Pesquisa do IAC sobre exposição a agroquímicos conquista dois prêmios em Conferência Europeia

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Equipe QUEPIA recebe dois prêmios da Conferência Europeia de Vestimentas de Proteção em Portugal

A qualidade das vestimentas de proteção do trabalhador rural responsável pela aplicação de agroquímicos no campo é uma preocupação global. Tanto, que estudos desenvolvidos pelo pesquisador científico do Instituto Agronômico (IAC), Hamilton Ramos, em parceria com a pesquisadora da universidade norte-americana de Maryland, Anugrah Shaw, que tratam da avaliação da eficácia de segurança de vestimentas, chamaram a atenção de cientistas de vários países como Espanha, França e Eslovênia, hoje parceiros do IAC em uma rede internacional de pesquisa para o desenvolvimento da qualidade de equipamentos de proteção individual (EPI).

Ramos, que coordena o Programa IAC de Qualidade de Equipamentos de Proteção Individual na Agricultura (Quepia), recebeu esta semana, em Portugal, dois dos três prêmios concedidos pela Conferência Europeia de Vestimentas de Proteção. Ele é autor de estudos sobre a exposição de trabalhadores rurais a produtos agroquímicos. Realizada a cada dois anos, a conferência reúne cientistas europeus na cidade do Porto. “Somos os únicos no Brasil, e talvez no mundo, que aliam a pesquisa ao desenvolvimento nacional e internacional deste tipo de equipamento de proteção individual. A legislação brasileira do Ministério do Trabalho ligada à qualidade de vestimentas de proteção na aplicação de agrotóxicos é uma das mais atuais do mundo graças aos estudos desenvolvidos em nossa unidade do CEA”, enfatiza o pesquisador.

Desenvolvidos no laboratório do Programa Quepia, instalado no Centro de Engenharia e Automação do Instituto Agronômico (CEA/IAC), na cidade de Jundiaí/SP, os trabalhos científicos premiados compreendem mudanças no método de avaliação adotado globalmente nas análises de qualidade aplicáveis a vestimentas de proteção. Propõem, ainda, alterações na confecção desses produtos, de maneira a prover mais conforto ao trabalhador rural durante aplicações de agroquímicos.

“É gratificante ter a pesquisa científica brasileira da área reconhecida mundialmente. Essas conquistas reforçam a importância do Brasil no desenvolvimento de medidas voltadas à proteção do trabalhador rural. Na primeira semana de maio, estive com representantes do MTE e da Anvisa em Paris, por meio de financiamento do governo francês, discutindo com a comunidade europeia a qualidade e recomendação destes equipamentos de proteção na área agrícola. Já auxiliamos o Ministério da Agricultura de lá a identificar vestimentas confeccionadas na Europa que atendessem padrão ISO de qualidade, o que permitiu ao governo também implantar um programa de qualidade. Agora, como contrapartida, estamos utilizando este conhecimento para auxiliar instituições brasileiras na implantação de um sistema de avaliação de riscos, que na Europa já é padrão. Já estamos questionando processos constantes de várias normas internacionais de qualidade utilizadas no Brasil e participamos também da reavaliação e desenvolvimento de outras, inclusive para luvas de proteção”, acrescentou Ramos.

Para o cientista, entretanto, apesar de o Brasil ter se tornado uma referência mundial em investimentos voltados à proteção do trabalhador rural aplicador de agroquímicos, um grande número de produtores agrícolas e agroindústrias ainda permanece desatento à necessidade de fornecer à mão de obra alocada na área equipamentos de proteção com qualidade certificada.

 

 

 

NOTA DE FALECIMENTO

Nesta segunda-feira perdemos o nosso grande amigo e parceiro de trabalho, Dr. Armando Conagin, pesquisador científico aposentado do IAC. Dr. Conagin colecionava amigos e homenagens por seus grandes feitos como pesquisador. Ele fez parte do grupo de criação da carreira de pesquisador (Lei 125/75) e foi membro efetivo da primeira CPRTI. Era também membro da APqC, SBPC e da Academia de Ciências do Estado de São Paulo.

Conagin, o colega sempre atento, amigo fiel e presente, pesquisador científico renomado e pescador dos bons, faleceu na madrugada de 14 de maio, aos 96 anos, em Campinas/SP. Deixa muita saudade e também um legado único de vida, de muitos ensinamentos, generosidade e gentileza.

O velório será no Cemitério da Saudade, a partir das 13h. O sepultamento será às 15h30.

Homenagem_Conagin_falecimento

 

Pesquisadores científicos do Estado comemoram mais uma vitória na luta pela isonomia salarial

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Pesquisadores científicos se reúnem na ALESP para acompanhar parecer da CCJ sobre PLC

Na última quarta-feira, 9 de maio, o PLC 04/2018, de autoria do deputado estadual Campos Machado (PTB), que tramita na Assembleia Legislativa com o objetivo de promover a equalização salarial dos pesquisadores, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A iniciativa foi considerada compatível com as formalidades técnico-jurídicas.

De acordo com a presidente da comissão, a deputada estadual Célia Leão (PSDB), é necessária e urgente a votação do projeto. “Fizemos uma longa caminhada até aqui para chegarmos a um bom termo deste projeto. Foi o primeiro passo, mas a perseverança é o caminho para a vitória”, ponderou a deputada. O deputado estadual Davi Zaia (PPS), membro da CCJ, também se manifestou na ocasião ressaltando a importância do trabalho desenvolvido por todos os profissionais ligados à Pesquisa Científica do Estado. “Podemos ver aqui hoje reunidos diversos profissionais responsáveis por importantes pesquisas da Agricultura e do Agronegócio, por exemplo. Todos merecem o nosso respeito”, admitiu o deputado.

A partir de agora, o projeto passará pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e, em seguida, pela Comissão de Finanças e Orçamento. As deliberações das Comissões são publicadas para que todos as conheçam e podem ser acessadas no site da ALESP (https://www.al.sp.gov.br/).

Se aprovado em ambas comissões, o Projeto estará pronto para ir a plenário. Então, em momento oportuno, o presidente da Assembleia inclui o projeto na ordem do dia das votações. Se aprovado pelo plenário, ele então segue para a sanção do governador.

De acordo com a advogada e assessora jurídica da APqC, Dra. Helena Goldman, o Projeto de Lei Complementar objetiva sanar uma verdadeira injustiça, na qual pesquisadores que trabalham lado a lado, sobre a mesma bancada, com a mesma peculiaridade do cargo e requisitos de investidura, recebem vencimentos diferentes. A advogada explica que a equalização pretendida deve ocorrer com o pagamento da diferença de salários entre o que os Pesquisadores Científicos vêm recebendo pelo exercício do cargo e o que recebem seus colegas de carreira pelo exercício de cargos idênticos, em decorrência de decisões judiciais que lhes reconheceram o direito a equivalência salarial e o cumprimento das legislações estaduais anteriores.

Pesquisadores científicos são recebidos pelo prefeito de Campinas Jonas Donizette (PSB) para apoio ao PLC 04/2018

Foto Prefeito Jonas e Ex-Pesquisadores do IAC_Foto Luiz Granzotto
O vice-presidente da APqC, Joaquim Adelino Azevedo Filho, com o vereador Marcos Bernardelli o Prefeito Jonas Donizette e os pesquisadores científicos aposentados Nelson Sabino, Celso Pommer, Rubens Rodolfo A. Lordello e Renato Ferraz.

 

Em uma audiência na última quinta-feira (3), um grupo de pesquisadores científicos aposentados do Instituto Agronômico de Campinas (IAC) foi recebido pelo prefeito Jonas Donizette (PSB), a pedido do vereador Marcos Bernardelli, como parte da estratégia de mobilização da categoria para a aprovação, por parte do atual governador do Estado, Márcio França, da lei que tramita na Assembleia Legislativa com o objetivo de promover a equalização salarial dos pesquisadores.

De acordo com a advogada e assessora jurídica da APqC, Dra. Helena Goldman, o Projeto de Lei Complementar objetiva sanar uma verdadeira injustiça, na qual pesquisadores que trabalham lado a lado, sobre a mesma bancada, com a mesma peculiaridade do cargo e requisitos de investidura, recebem vencimentos diferentes. A advogada explica que a equalização pretendida deve ocorrer com o pagamento da diferença de salários entre o que os Pesquisadores Científicos vêm recebendo pelo exercício do cargo e o que recebem seus colegas de carreira pelo exercício de cargos idênticos, em decorrência de decisões judiciais que lhes reconheceram o direito a equivalência salarial e o cumprimento das legislações estaduais anteriores.

A audiência com o prefeito transcorreu em clima de grande descontração, uma vez que o então Deputado estadual Jonas Donizette foi um dos proponentes da lei que criou o Dia do Pesquisador Cientifico. O prefeito relembrou ações realizadas pelo pesquisador Laerte Machado, então presidente da APqC, precocemente falecido.

O prefeito se mostrou muito bem informado com relação à situação da Pesquisa Científica no Estado, dos institutos e dos profissionais. Na ocasião, Jonas também registrou a atuação do governador Márcio França junto à Fapesp para a efetiva participação dos institutos de pesquisa na divisão dos recursos da fundação.

De acordo com o vice-presidente da APqC, Joaquim Avelino Azevedo Filho, que comandou a apresentação, a reunião foi bastante proveitosa e abriu um poderoso canal de comunicação com o governador. “A aliança política do governador com o deputado estadual Campos Machado, a quem devemos a articulação e a proposição do projeto de lei, nos coloca cada vez mais próximos desta assinatura. Todos os deputados com os quais conversamos até o momento entendem a importância deste PLC para a carreira do pesquisador científico. Mas continuamos trabalhando para fortalecer a Ciência e a Tecnologia como um todo no nosso País”, afirma Adelino.

A reunião com Jonas Donizette contou ainda com a participação de outros quatro pesquisadores aposentados: Nelson Sabino, Celso Pommer, Rubens Rodolfo Lordello e Renato Ferraz que, na saída, presenteou o prefeito com seu livro sobre Recursos Genéticos, que coincidentemente foi o último assunto comentado espontaneamente pelo prefeito.

 

Justificativa do PL

O Projeto de Lei foi escrito pelo também advogado Dr. Bernardo Goldman, observando a divergência quanto a interpretação e aplicação das Leis Complementares 125/75, 727/93 e 853/99 no Poder Judiciário. Dessa forma, essa propositura criaria um entendimento único e permanente.

Em sua justificativa, o deputado Campos Machado afirma a importância serviços prestados à sociedade pelos pesquisadores científicos e pede apoio para aprovação do projeto. “A categoria atua na busca de soluções para preservar o meio ambiente; defesa sanitária humana, animal e vegetal, inclusive nos aspectos epidemiológicos; bem como no apoio à produção agrícola e pecuária, e na produção de vacinas humanas e animais. São inegáveis os serviços prestados à sociedade, por esses profissionais de gabarito reconhecido, que trazem resultados que se refletem no dia a dia do cidadão paulista. Por todo o exposto e por entender justa a reivindicação formulada a mim pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, que solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto”, expõe Campos Machado.

 

Entenda as etapas básicas do processo legislativo:

1. A proposta foi escrita na forma de um Projeto de lei, lida no expediente da sessão plenária e publicada para que todos a conhecessem.

2. As primeiras opiniões divergentes foram apresentadas na forma de Emendas ao Projeto de lei. As Emendas também foram publicadas para que todos as conhecessem.

3. O Projeto e as Emendas foram enviados pelo Presidente da Assembleia para a análise e deliberação das Comissões Permanentes. Essas Comissões iniciaram o debate das proposições nos seus aspectos de legalidade, temas e recursos públicos exigidos.

4. A primeira prova aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça, que considerou as proposições legais e permitidas pela Lei Maior, que são as Constituições do Brasil e do Estado. Em 21 de março, foi recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas. Em 18 de abril, o documento foi distribuído ao Deputado Marcos Zerbini, passando pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2 no dia 2 de maio.

 

O que acontece agora?

1. A Comissão de Finanças e Orçamento vai debater e deliberar sobre as verbas públicas necessárias, caso a proposta contida no Projeto e nas Emendas se transforme em lei, bem como sobre a programação orçamentária mais adequada.

2. Concluídas as avaliações das Comissões, o Projeto está pronto para ser votado pelo conjunto de todos os Deputados, que compõem o Plenário. As deliberações das Comissões são publicadas para que todos as conheçam, na forma de Pareceres sobre o Projeto e as Emendas, e o Presidente da Assembleia as inclui na Ordem do Dia das votações.

3. O Plenário, reunindo todos os representantes eleitos dos cidadãos, é a instância máxima de debate e deliberação. Pode propor novas emendas, que devem voltar às Comissões para serem também analisadas, de modo a produzir o acordo político entre as propostas e, finalmente, aprovar ou rejeitar a proposição através do voto.

4. Aprovado, o Projeto será submetido à Comissão de Redação, caso tenham sido acatadas as emendas apresentadas, e publicado um Autógrafo, que é um decreto da Assembleia Legislativa expressando a forma final da proposta aprovada pelos representantes dos cidadãos. Caso não tenha sido aprovado com emendas, será elaborada uma minuta de autógrafo de modo a adequar à proposição à melhor técnica legislativa.

5. O Autógrafo é enviado para o Governador do Estado que pode aprová- lo, promulgando então a Lei, ou rejeita-lo, com base em motivos justificados, vetando total ou parcialmente. Vetado o Projeto, ele retorna à Assembleia que repetirá os passos de 1 a 9 para apreciar os motivos da rejeição pelo Governador. Caso a Assembleia concorde com os argumentos do Governador aprovará o veto e arquivará o projeto, caso discorde rejeitará o veto e promulgará a Lei.

6. Além das proposições, que expressam a competência legislativa da Assembleia, há também os instrumentos do processo legislativo destinados a realizar a função fiscalizadora do Poder Legislativo, em relação aos atos do Poder Executivo e ao cumprimento de direitos humanos, sociais e do consumidor, na sociedade.

 

Fonte: 1 https://www.al.sp.gov.br/processo-legislativo/

 

 

 

Deputado estadual Campos Machado (PTB) propõe projeto de lei para a equiparação salarial entre Pesquisadores Científicos

Publicação no Diário Oficial foi realizada logo após reunião com a diretoria da APqC, em que se mostrou interessado na luta da associação pela causa salarial

 

Foto_Reunião Dep Campos Machado

Em 10 de fevereiro de 2018, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) o Projeto de Lei Complementar no 4, de 2018, proposto pelo Deputado Estadual Campos Machado (PTB), que pertence à base aliada do Governo Alckmin, que autoriza o Poder Executivo a instituir a equiparação salarial de todos os cargos e funções-atividades das classes de Pesquisador Científico.

De acordo com a advogada e assessora jurídica da APqC, Dra. Helena Goldman, o Projeto de Lei Complementar objetiva sanar uma verdadeira injustiça, na qual pesquisadores que trabalham lado a lado, sobre a mesma bancada, com a mesma peculiaridade do cargo e requisitos de investidura, recebem vencimentos diferentes.

A advogada explica que a equivalência pretendida deve ocorrer com o pagamento da diferença de salários entre o que os Pesquisadores Científicos vêm recebendo pelo exercício do cargo e o que recebem seus colegas de carreira pelo exercício de cargos idênticos, em decorrência de decisões judiciais que lhes reconheceram o direito a equivalência salarial e o cumprimento das legislações estaduais anteriores.

O Projeto de Lei foi escrito pelo também advogado Dr. Bernardo Goldman, observando a divergência quanto a interpretação e aplicação das Leis Complementares 125/75, 727/93 e 853/99 no Poder Judiciário. Dessa forma, essa propositura criaria um entendimento único e permanente.

O apoio do Deputado Campos Machado aos pesquisadores ocorreu em reunião realizada em 5 de fevereiro, na qual participaram o pesquisador e ex-diretor do IG, Dr. Percy Correa Vieira, o pesquisador Dr. Manoel Leme, o desembargador aposentado, Dr. Sebastião Amorim, o deputado Campos Machado (PTB), a pesquisadora e presidente da APqC, Dra. Cleusa Maria Mantovanello, a advogada e assessora jurídica da APqC, Dra. Helena Goldman ( advogada), e o advogado Dr. Luiz Carlos De Arruda Camargo (legenda da foto).

Justificativa do PL

Em sua justificativa, o deputado Campos Machado afirma a importância serviços prestados à sociedade pelos pesquisadores científicos e pede apoio para aprovação do projeto. “A categoria atua na busca de soluções para preservar o meio ambiente; defesa sanitária humana, animal e vegetal, inclusive nos aspectos epidemiológicos; bem como no apoio à produção agrícola e pecuária, e na produção de vacinas humanas e animais. São inegáveis os serviços prestados à sociedade, por esses profissionais de gabarito reconhecido, que trazem resultados que se refletem no dia a dia do cidadão paulista. Por todo o exposto e por entender justa a reivindicação formulada a mim pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São

Paulo, que solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto”, expõe Campos Machado.

A carreira de Pesquisador Científico nasceu com a Lei Complementar no 125, de 1975, a qual estabeleceu a equivalência salarial entre os cargos docentes do ensino superior exercidos em Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa, bem como das instituições de pesquisa do estado em Regime de Tempo Integral.

Com o objetivo de manter profissionais gabaritados nas instituições e estancar o êxodo de pesquisadores para o mercado externo de trabalho, optou-se pela equivalência de vencimento de uns e de outros. A equivalência existia desde a instituição do Regime de Tempo Integral, criada em 1945, aplicável aos cargos docentes da universidade (existia somente a USP) e aos cargos técnico-científicos das instituições de pesquisa, aos quais coubessem, em ambos os casos, a execução e a orientação de atividades científicas e tecnológicas e a publicação de trabalhos originais de pesquisa.

Outra atividade a qual a equivalência ocorreu foi a formação de novos pesquisadores, também em Regime de Tempo Integral, com o encargo de promover essa formação em laboratórios e campos experimentais, por meio de práticas de treinamento , aperfeiçoamento, mestrado, doutorado e pós-doutorado.

As exigências para colocação em Regime de Tempo Integral eram as mesmas para os cargos docentes da universidade e para os cargos de técnico-científicos dos institutos de Pesquisa da Secretaria do Meio Ambiente, Saúde e Agricultura e Abastecimento.

A equivalência de atribuições foi correspondida com a de remuneração até meados de 1962, quando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional normatizou o Regime de Tempo Integral para os cargos docentes da universidade e passou a denominar-se Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa, com substancial elevação dos acréscimos remuneratórios, mantido o mesmo regulamento e condições para sua concessão.

A Lei Complementar 859 de 1999, conferiu aos vencimentos da Série de Classes de Pesquisador Científico valores idênticos aos percebidos pelos docentes no Regime

de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa das universidades públicas estaduais, entretanto o órgão pagador do estado interpretou a lei erroneamente, ocasionando novamente a defasagem original.

Foram várias as demandas judiciais julgadas favoráveis e validadas pelo STF, no sentido de restabelecer a equivalência salarial entre pesquisadores científicos universitários em RDIDP e, consequentemente, avalizaram a correção dos valores referenciais dos cargos da referida Série de Classes.

Transformando projeto em lei

Após a apresentação do Projeto de Lei Complementar pela APqC ao Deputado Campos Machado, de forma simplificada, as etapas básicas do processo legislativo são:

1. A proposta é escrita na forma de um Projeto de lei, lida no expediente da sessão plenária e publicada para que todos a conheçam.

2. As primeiras opiniões divergentes são apresentadas na forma de Emendas ao Projeto de lei. Para tanto, abre-se um prazo chamado de Pauta. As Emendas também são publicadas para que todos as conheçam.

3. Divulgados o Projeto e as Emendas, são enviados pelo Presidente da Assembleia para a análise e deliberação das Comissões Permanentes. Essas Comissões iniciam o debate das proposições nos seus aspectos de legalidade, temas e recursos públicos exigidos. Podem apresentar outras formas de aprovar a proposta em debate, que são chamados de Substitutivos e realizar audiências com os cidadãos interessados. Todas as reuniões são abertas ao público.

4. A primeira prova acontece na Comissão de Constituição e Justiça, que vai dizer se as proposições são legais e permitidas pela Lei Maior, que são as Constituições do Brasil e do Estado. O Projeto e as Emendas devem atender às suas exigências. Aprovado nesta Comissão devem ser analisados e aprovados quanto ao seu conteúdo, pela Comissão especializada.

5. Conforme o tema tratado, o Projeto será analisado por uma Comissão Permanente chamada de comissão de mérito. São 18 comissões temáticas,

1 https://www.al.sp.gov.br/processo-legislativo/

definidas nos artigos 29 a 31 do Regimento Interno. Aprovada quando ao seu conteúdo a proposição poderá ir para o debate na Comissão de Finanças e Orçamento, caso sua realização necessite de recursos públicos.

6. A Comissão de Finanças e Orçamento vai debater e deliberar sobre as verbas públicas necessárias, caso a proposta contida no Projeto e nas Emendas se transforme em lei, bem como sobre a programação orçamentária mais adequada.

7. Concluídas as avaliações das Comissões, o Projeto está pronto para ser votado pelo conjunto de todos os Deputados, que compõem o Plenário. As deliberações das Comissões são publicadas para que todos as conheçam, na forma de Pareceres sobre o Projeto e as Emendas, e o Presidente da Assembleia as inclui na Ordem do Dia das votações.

8. O Plenário, reunindo todos os representantes eleitos dos cidadãos, é a instância máxima de debate e deliberação. Pode propor novas emendas, que devem voltar às Comissões para serem também analisadas, de modo a produzir o acordo político entre as propostas e, finalmente, aprovar ou rejeitar a proposição através do voto.

9. Aprovado, o Projeto será submetido à Comissão de Redação, caso tenham sido acatadas as emendas apresentadas, e publicado um Autógrafo, que é um decreto da Assembleia Legislativa expressando a forma final da proposta aprovada pelos representantes dos cidadãos. Caso não tenha sido aprovado com emendas, será elaborada uma minuta de autógrafo de modo a adequar à proposição à melhor técnica legislativa.

10. O Autógrafo é enviado para o Governador do Estado que pode aprová- lo, promulgando então a Lei, ou rejeita-lo, com base em motivos justificados, vetando total ou parcialmente. Vetado o Projeto, ele retorna à Assembleia que repetirá os passos de 1 a 9 para apreciar os motivos da rejeição pelo Governador. Caso a Assembleia concorde com os argumentos do Governador aprovará o veto e arquivará o projeto, caso discorde rejeitará o veto e promulgará a Lei.

11. Além das proposições, que expressam a competência legislativa da Assembleia, há também os instrumentos do processo legislativo destinados a realizar a função fiscalizadora do Poder Legislativo, em relação aos atos do Poder Executivo e ao cumprimento de direitos humanos, sociais e do consumidor, na sociedade.

Fonte: 1 https://www.al.sp.gov.br/processo-legislativo/

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Estão convocados os associados da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 09 de abril de 2018, às 13:00h, em primeira convocação, e às 14:00h, em segunda convocação, no Instituto Biológico, 5º andar, auditório José Reis, Av. Rodrigues Alves, 1252 – São Paulo/SP, para decisões sobre a seguinte ordem do dia: 

  1. Prestação de contas da Associação no exercício de 2017;
  2. Leitura do parecer do Conselho Fiscal – exercício de 2017;
  3. Deliberação da prestação de contas no exercício de 2017; 
  4. Eleição do Conselho Fiscal Biênio 2018/2019 (3 membros titulares e 2 membros suplentes)       
  1. Valor da anuidade/mensalidade para 2018;
  2. Andamento das Ações Judiciais  – Dra. Helena Goldman:
  3. a) Mandado de Segurança n. 1038343-93.2017.8.26.0053  req. a nulidade da audiência da comunidade científica para venda de áreas da lei nº 16. 338, de 14/12/2016 (PL 328/16); 
  4. b) Ação Civil Pública n. 1057334-20.2017.8.26.0053 req. suspensão de qualquer procedimento licitatório referente as áreas da Lei 16.338/2016;
  5. c) Ação Civil Pública n. 1059659-65.2017.8.26.0053 –  transferência área  IG (Rua Anhaia, 392, Bom Retiro) para a instituição religiosa Ten Yad sem audiência com a comunidade científica e prévia aprovação do Legislativo;
  6. d) Ação rescisória;
  7. Estratégias de mobilização para 2018: Frente Parlamentar, questão salarial e valorização dos IPs;
  8. Outros informes
  9. Palavra do Associado

 

 

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APqC realiza Assembleia para discutir andamento do PLC 04/2018 e futuro dos institutos de pesquisa

Nesta segunda, 9 de abril, tivemos uma importante Assembleia Geral Ordinária no auditório do Instituto Biológico. Com a participação de cerca de 50 pesquisadores científicos de vários institutos, discutimos assuntos importantes como o andamento do PLC 04/2018, de autoria do deputado Campos Machado, prestação de contas do ano de 2017 e estratégias para a valorização da carreira e dos Institutos de Pesquisa.
O ano de 2018 começou a todo vapor. A luta pela nossa carreira continua! Contamos com a sua participação nas próximas oportunidades!

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