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PLC 04, de 2018 – ANDAMENTO NA ALESP

No dia 18.12.2018 foi publicado no Diário Oficial do Legislativo (fls. 5) o parecer nº 1515, de 2018 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2018.

A referida Comissão manifestou-se favoravelmente à proposição e emendas nºs 01 e 02.

Quanto à obrigatoriedade de indicação de recursos disponíveis para atender os encargos do aumento da despesa pública, exigência contida no artigo 25 da Constituição do Estado, os  deputados verificaram  que o projeto em debate tem respaldo econômico/ financeiro para sua realização, estando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, conforme Lei nº 16.646, de 2018, inciso II, do artigo 9º, em razão de tratar-se de pagamento de despesa com pessoal decorrente de medida judicial (art. 43, da Lei 16.511/2017).

Agora, o PLC 04/2018 está pronto para ser votado em Plenário, devendo o Presidente da Assembleia incluí-lo na Ordem do Dia das votações.

A Assembleia Legislativa voltará as suas atividades em fevereiro de 2019.

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