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APqC mobiliza pesquisadores contra reforma da previdência estadual que será votada na segunda (09/12)

apqc_A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) informa que a votação da reforma da previdência, que deveria ter sido concluída na tarde de ontem, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), foi adiada para a próxima segunda-feira (09/12), após protesto de deputados contrários à proposta. Eles alegam que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2019 estava sendo conduzido de modo “autoritário” pela presidência da Casa.

O resultado da votação interessa aos pesquisadores e pesquisadoras do estado, uma vez que afetará diretamente a nossa categoria. A PEC da previdência estadual traz mudanças semelhantes às regras adotadas pelo governo federal. Atualmente o regime para os servidores paulistas prevê 30 anos de contribuição com idade mínima para aposentadoria de 55 para mulheres e 60 anos para homens. A proposta apresentada pelo governador João Doria muda a idade mínima para 62 anos, no caso das mulheres, e 65 anos no caso dos homens. O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos e a alíquota sobe de 11% para 14%.

A nova sessão está marcada para às nove horas (9h) da próxima segunda-feira (09/12). Não há informações sobre se a Alesp estará aberta ou fechada ao público, mas a APqC conclama a todos os interessados que se dirijam ao local na data e hora supracitadas, para juntos fazermos frente à uma reforma que trará uma série de prejuízos para os servidores do estado, entre eles os pesquisadores e pesquisadoras dos institutos públicos de pesquisa. A nossa mobilização é fundamental para impedir que tais retrocessos sejam aprovados.

APqC lança vídeo sobre a importância dos institutos de pesquisa na vida das pessoas

Produzido pela Peripécia Filmes, em parceria com a Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), o vídeo abaixo mostra a importância dos institutos de pesquisa para o desenvolvimento do país e como o resultado dos trabalhos realizados pelos cientistas estão presentes no dia a dia das pessoas. Ajude a divulgar e defenda os nossos institutos!

CONVOCADA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CFOP PARA 02/12

Agora no Plenário, convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da CFOP para SEGUNDA-FEIRA – 02/12 – às 10h, 10h30 e 11h, no Salão Nobre da Presidência – com o PLC 80/19 – Gov – Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

PESSOAL, SEGUNDA- FEIRA PODE SER UM DIVISOR DE ÁGUAS NA VIDA DE TODOS NÓS.
Peguem seus coletes ou uma simples camiseta amarela e vamos marcar presença na ALESP nessa segunda-feira às 10h.
Hora de pressionar os deputados que vão mexer com a sua aposentadoria. Hora de dizer para todos aqueles que estão legislando contra o Servidor Público que seus nomes vão ficar marcados e divulgados nas próximas eleições como TRAIDORES da Causa Pública.

VENHAM DIRETO PARA A ALESP NESSA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA!

NÃO DEIXE QUE OUTROS DECIDAM O SEU FUTURO POR VOCÊ!!!!!!!!!!!!

CONCENTRAÇÃO SEGUNDA- FEIRA ÀS 9:45 NO SAGUÃO EM FRENTE DA LANCHONETE.

ADunicamp – Quadro comparativo mostra efeitos e perdas propostas na reforma da Previdência estadual

Confira o quadro comparativo, elaborado pela ADunicamp, que mostra os impactos e as perdas que os/as servidores/as públicas do Estado de São Paulo terão com a possível aprovação da reforma da Previdência do governo João Dória.
Assine a petição online que está disponível no texto!

https://bit.ly/34uNT3Z

Acompanhe ao vivo reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, na Alesp

Acompanhe ao vivo a Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação com a finalidade de realizar um debate sobre o PLANO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Participação do coordenador de Ciência, Tecnologia e Inovação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Sr. Marcos Vinicius de Souza e do Professor Carlos Henrique de Brito Cruz, diretor científico da Fapesp. Local: Plenário José Bonifácio, na Alesp.

APqC celebra o Dia do Pesquisador com balanço da gestão e homenagens

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Dra. Alba Lavras (ao centro) com a presidente da APqC, Dra. Cleusa Lucon, o vice Joaquim Adelino e ex-presidentes da entidade

A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) realizou ontem (26/11), na sede do Instituto Biológico, uma série de atividades voltadas para o Dia Estadual do Pesquisador Científico, entre elas a entrega da Medalha Alba Lavras, a mais importante condecoração concedida pela entidade a profissionais que se destacam por seu trabalho de pesquisa ou por sua luta em defesa da carreira.

Após apresentar o balanço da gestão feita pela diretoria do biênio 2018-2019, a atual presidente da APqC, Dra. Cleusa Maria Lucon, abriu oficialmente o evento comemorativo passando a palavra a alguns convidados especiais, entre eles Dr. Dimas Tadeu Costa, diretor do Instituto Butantan; Dra. Ana Eugênia de Carvalho Campos, diretora do Instituto Biológico; Dr. Frederico Arzolla, presidente da CPRTI; Dra. Lilian Zaidan e Dr. Oswaldo Fidalgo, aposentados do Instituto de Botânica. 

Arzolla destacou que os institutos de pesquisa, há mais de um século, trabalham com geração de conhecimento e inovação em pesquisas aplicadas nas áreas de Saúde, Meio Ambiente e Agricultura. E que devemos nos dedicar à divulgação dos trabalhos para mostrar o valor e a importância da carreira para a sociedade. “Devido às nossas especializações estamos aptos a dar respostas rápida à sociedade”, disse.

Em seu discurso, Fidalgo, primeiro vice-presidente da associação fundada em 1977, condenou os ataques que a ciência e os institutos de pesquisa têm sofrido no Brasil e afirmou que a pesquisa científica é “a base do desenvolvimento de um país e o alicerce de um pensamento universal que atende ao ser humano, independente de gerar lucros”.

Na sequência, o Dr. José Eduardo Tolezzano ministrou a palestra “Histórico da Carreira do Pesquisador Científico”, que abordou desde as razões que levaram à criação dos primeiros institutos de pesquisa, no final do século XIX, até a situação dos institutos na atualidade, em crise devido a falta de concursos públicos e ao corte de verbas para a ciência. Ele finalizou dizendo que o grande desafio dos pesquisadores na atual conjuntura é fazer com que a mentalidade científica chegue ao maior número possível de pessoas, para que a sociedade “reconheça a importância da ciência em seu dia a dia e lute por ela ao lado dos cientistas”.

Após a palestra foram homenageados com a Medalha Alba Lavras os seguintes pesquisadores: Dr. Joaquim Adelino de Azevedo Filho, Dr. José Eduardo Tolezzano, Dr. José Orlando Prucoli, Luiz Ribeiro de Azevedo Barretto (assistente técnico), Dr. Manoel Carlos Marques Leme, Dr. Nelson Raimundo Braga, Dr. Percy Correa Vieira e Dra. Sônia Machado de Campos Dietrich (in memorian). A medalha foi entregue pela pesquisadora aposentada Dra. Alba Apparecida de Campos Lavras, que dá nome à honraria. Aos 92 anos, ela emocionou a todos ao dizer que os elogios feitos pelos colegas eram “exagerados”, mas que, estando de volta à APqC, ela se sentia “em casa” na tarde de ontem.

Palavras dos homenageados

Ao receber a Medalha Alba Lavras, Dr. Joaquim Adelino, atual vice-presidente da APqC, disse que a associação era como a sua “segunda família” e que se orgulhava de ter “feito o máximo esforço possível” para defender a categoria nos últimos anos.

Dr. José Orlando Prucoli criticou a “falta de compreensão” dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) em relação à importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento da nação. Disse que está “no fim da vida”, mas nunca deixou de lutar “pela equiparação salarial da categoria” e pelo “fortalecimento dos institutos”.

Luiz Barretto fez questão de homenagear os “pesquisadores e assistentes técnicos que lutaram antes de nós e que já não se encontram mais neste plano”. Visivelmente emocionado, ele afirmou que os primeiros membros da APqC “somaram forças” para que a atual geração conseguisse avançar na carreira e que agora cabe à ela “ocupar espaços, pois a natureza odeia vácuo”.

Dr. Nelson Braga fez uma retrospectiva de como os institutos de pesquisa se posicionaram durante a ditadura militar (1964-1985) e comparou com os dias atuais, alertando que “os contextos são muito semelhantes”. Ele lembrou ainda a luta da Dra. Alba Lavras, nos anos de chumbo, para revertar o fechamento de dez institutos de pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento: “Ela correu riscos para que estivéssemos aqui hoje”, disse.

Dr. Percy Correa Vieira encerrou as falas dizendo que a APqC teve um papel determinante na criação da carreira de pesquisador científico e frisou que todas as diretorias da entidade lutaram pelos institutos ao longo de suas gestões. “Esperamos que a próxima diretoria faça o mesmo”, finalizou. Após, convidou a todos os ex-presidentes da entidade que estavam na sala a participar de uma foto coletiva, simbolizando a união de várias gerações que passaram pela associação.

Anexos
Saiba mais sobre o trabalho da APqC durante a gestão do biênio 2018-2019

Balanço geral da gestão – Apresentação da Dra. Cleusa Lucon (Clique aqui)
Balanço da tesouraria – Apresentação do Dr. Sebastião Wilson Tivelli (Clique Aqui)
Palestra do Dr. Eduardo Tolezano – Histórico da Carreira do Pesquisador Científico (Clique aqui)

APqC celebra amanhã o Dia do Pesquisador Científico; confira a programação

A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) comemora na terça (26/11) o Dia Estadual do Pesquisador Científico com uma série de eventos no Auditório Rocha Lima do Instituto Biológico (Av. Conselheiro Rodrigues Alves, 1.252, Vila Mariana), em São Pauloapqc_. A celebração será aberta a todos os pesquisadores e funcionários dos institutos paulistas de pesquisa. 

A programação terá início às 15h, com abertura feita pela presidente da APqC, Dra. Cleusa Lucon. Na sequência, o Dr. José Eduardo Tolezano fará uma palestra sobre o histórico da carreira de pesquisador científico, lembrando as lutas da categoria. Às 15h45 haverá o lançamento de vídeos institucionais produzidos pela Peripécia Filmes, em parceria com a APqC, que farão parte de uma campanha de divulgação dos institutos de pesquisa de São Paulo nas redes sociais.

Por volta das 16h será feita a entrega da Medalha Alba Lavras, a mais importante condecoração concedida pela APqC a profissionais de diversas áreas que, com seus trabalhos, ajudaram a fortalecer a pesquisa científica e a carreira de pesquisador no Estado. Este ano serão homenageados os seguintes pesquisadores: Nelson Raimundo Braga, José Orlando Prucoli, José Eduardo Tolezano, Joaquim Adelino de Azevedo Filho, Percy Correa Vieira, Manoel Carlos Marques Leme, Luiz Ribeiro de Azevedo Barretto e Sonia Machado de Campos Dietrich (in memorian).

O evento chegará ao fim com um coquetel no Espaço de Eventos Marcia Rebouças para convidados e pesquisadores que confirmaram presença antecipadamente.

PROGRAMAÇÃO
15h Abertura – Dra. Cleusa Lucon – Presidente APqC
15h10 Palestra com o Dr. José Eduardo Tolezano – Histórico da Carreira do Pesquisador Científico
15h45 Lançamento dos vídeos de divulgação dos Institutos de Pesquisa (Peripécia Filmes)
16h Entrega da Medalha Alba Lavra
17h Coquetel

Vídeo homenageia Ivone Baziolli, ex-funcionária do IAC

Conheça a história de Dona Ivone Botone Baziolli, aposentada do Instituto Agronômico de Campinas (IAC), onde trabalhou durante 65 anos, grande parte com o Dr. Alcides Carvalho. Atuou como funcionária de apoio à pesquisa e no desenvolvimento de cultivares. Ela é a mão feminina espalhada por praticamente todo o parque cafeeiro do Brasil.

Cinco pesquisadores da USP entre os mais influentes do mundo

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Cinco docentes da USP estão entre os pesquisadores mais influentes do mundo, mostra o levantamento da consultoria britânica Clarivate Analytics divulgada no dia 19 de novembro. Entre os professores citados, dois são da FMUSP: Prof. André Russowsky Brunoni, do IPq HCFMUSP, e Profa. Renata Bertazzi Levy, do Departamento de Medicina Preventiva da FMUSP. Também estão na lista o Prof. Houtan Noushmehr, da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP); o Prof. Paulo Eduardo Artaxo Netto, do Instituto de Física (IF); e Prof. Carlos Augusto Monteiro, da Faculdade de Saúde Pública (FSP).

Divulgada anualmente desde 2014, a lista Highly Cited Researchers é elaborada a partir de uma análise da quantidade de citações de artigos publicados por um pesquisador ao longo de uma década, utilizando a plataforma Web of Science. Os selecionados para a lista pertencem ao grupo dos 1% de pesquisadores que mantiveram as mais altas médias de citações durante o período.

Neste ano, ao todo, foram selecionados 6.216 pesquisadores em 21 áreas do conhecimento. Os Estados Unidos são o país com maior número de pesquisadores mencionados, 2.737 ao todo; em seguida, aparece a China, com 636; e, em terceiro lugar, o Reino Unido, com 516. A Universidade de Harvard (EUA) é a instituição de pesquisa com maior número de pesquisadores citados, 203.

A lista também inclui 23 laureados com o Prêmio Nobel, dos quais três foram anunciados este ano: Gregg L. Semenza, na área de Medicina; John B. Goodenough, em Química; e Esther Duflo, em Economia.

Além dos docentes da USP, outros dez pesquisadores brasileiros são mencionados: Adriano Gomes Cruz (Instituto Federal do Rio de Janeiro – IFRJ), Alvaro Avezum (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia), Cesar G. Victora (Universidade Federal de Pelotas); Flavio Kapczinski (Universidade Federal do Rio Grande do Sul), Henriette M. C. de Azeredo e Renata Valeriano Tonon (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa), Jose A. Marengo (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE), Mauro Galetti (Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho – Unesp), Miriam D. Hubinger (Universidade Estadual de Campinas – Unicamp) e Roldan Muradian (Universidade Federal Fluminense – UFF).

“A presença desses pesquisadores na lista elaborada pela Clarivate demonstra a influência significativa da produção científica brasileira no mundo. São pesquisadores que se sobressaem pelo alto índice de citação por seus pares e contribuem para ampliar as fronteiras do conhecimento”, destaca o reitor da USP, Vahan Agopyan.

Os agraciados

André Russowsky Brunoni – FMUSP
André Russowsky Brunoni é professor associado da Faculdade de Medicina da USP. É diretor do Serviço Interdisciplinar de Neuromodulação do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da FMUSP e pesquisador senior do Estudo Longitudinal de Saúde do Adulto (Elsa-Brasil). Desenvolve pesquisas nas áreas de depressão e transtornos do humor e neuromodulação não-invasiva no tratamento dos transtornos mentais.

Renata Bertazzi Levy – FMUSP
Renata Bertazzi Levy é pesquisadora científica no Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina. Tem experiência na área de Saúde Coletiva, com ênfase em Epidemiologia, atuando principalmente nos seguintes temas: consumo de alimentos, inquéritos sobre dietas, hábitos alimentares, alimentação complementar e escola.

Carlos Augusto Monteiro – FSP-USP
Docente da Faculdade de Saúde Pública, Carlos Augusto Monteiro aparece pela segunda vez consecutiva na lista. Desenvolve pesquisas na área de nutrição em saúde pública, com estudos sobre determinantes da tendência secular do aleitamento materno e da mortalidade infantil em países em desenvolvimento e metodologia e criação de indicadores para a avaliação antropométrica do estado nutricional de populações.

Houtan Noushmehr – Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – FMRP-USP
Houtan Noushmehr, docente da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, atua nas áreas de biologia geral, com ênfase em biologia molecular; epigenética, metilação de DNA, câncer e estudo do genoma. Foi um dos coordenadores do maior estudo já realizado sobre perfis moleculares de gliomas, que representam 80% dos tumores do cérebro e medula espinhal, o que levou à descoberta de novos indicadores moleculares para a caracterização desses tumores.

Paulo Eduardo Artaxo Netto – Instituto de Física – IFUSP
Paulo Eduardo Artaxo Netto é o pesquisador da USP que mais apareceu na lista, sendo mencionado em 2014 (primeira edição), 2015 e 2018. Professor do Instituto de Física, Artaxo atua na área de mudanças climáticas globais, meio ambiente na Amazônia, física de aerossóis atmosféricos e poluição do ar urbana.

Fonte: Jornal da USP Campus Ribeirão Preto
Imagem: Reprodução

Governo quer aumentar contribuição social de servidores de 11% para 14%

A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), por meio de sua diretoria, vem por meio deste comunicado fazer um alerta aos pesquisadores e apqc_pesquisadoras paulistas quanto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) de número 80/2019, encaminhado pelo governador João Dória Jr. ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no último dia 12 de novembro. Trata-se de um projeto que, uma vez aprovado e sancionado, resultará em grandes perdas para a nossa categoria, principalmente relacionadas à aposentadorias e pensões.

O PLC 80/2019 modifica o sistema previdenciário estadual e estabelece regras de transição que dizem respeito a todos os servidores civis titulares de cargos efetivos do Regime Próprio de Previdência. Entre as alterações está o aumento da Contribuição Social de 11% para 14% (artigos 28 e 29).

A justificativa do governo para propor a alteração da previdência é “frear o veloz crescimento da despesa com pagamento de benefícios previdenciários”, em meio a um contexto de “desequilíbrio” das finanças. Porém, com a redução da receita líquida nos proventos e aposentadorias, a economia de R$ 31,2 bilhões em dez anos, prevista pelo governo, sairá do bolso dos servidores.

Leia abaixo a íntegra do PLC 80/2019 e participe das discussões sobre o tema que que serão realizadas com a participação da APqC na Alesp.

 

Lei Complementar nº 80, de 2019

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º – As aposentadorias e as pensões do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de que trata a Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, passam a ser regidas por essa lei.

CAPÍTULO II

Da Aposentadoria

SEÇÃO I

Das Aposentadorias Comuns

Artigo 2º – O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência estadual será aposentado:
I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, aplicando-se as normas que regem o processo administrativo estadual, naquilo que couber e, também, regulamento específico a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo;

II – compulsoriamente, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;

III – voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;

b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

SEÇÃO II

Das Aposentadorias Especiais

Artigo 3º – O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

I – 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;

II – 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;

III – 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;

IV – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

§ 1º – Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o “caput”, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 2º – O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do regulamento.

§ 3º – Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no “caput” serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.

Artigo 4º – O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;

II – 30 (trinta) anos de contribuição;

III – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial;

IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Parágrafo único – Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do “caput”, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Artigo 5º – O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 60 (sessenta) anos de idade;

II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;

III – 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

§ 1º – O tempo de exercício nas atividades previstas no “caput” deverá ser comprovado nos termos do regulamento.

§ 2º – A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo especial em comum.

Artigo 6º – O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo

exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;

III – 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

§ 1º – Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.

§ 2º – O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.

SEÇÃO III

Do Cálculo da Aposentadoria

Artigo 7º – O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º – As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º – A média a que se refere o “caput” será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.

§ 3º – Poderão ser excluídas da média definida no “caput” as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.

§ 4º – Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

§ 5º – No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 2º, inciso I, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º.

§ 6º – No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 2º, inciso II, desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1(um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no “caput” e no § 1º, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.

§ 7º – No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 3º desta lei complementar, os proventos corresponderão a:

1 – 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 3º desta lei complementar;

2 – 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput”, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 3º desta lei complementar.

Artigo 8º – Os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo anterior serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

Artigo 9º – Os proventos de aposentadoria não poderão ser:

I – inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal;

II – superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.

SEÇÃO IV

Das Regras de Transição

Artigo 10 – O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;

II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;

IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

V – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º – A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do “caput” será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

§ 2º – A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do “caput” será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

§ 3º – A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do “caput” e o § 2º.

§ 4º – Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II do “caput” serão:

1 – 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;

2 – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

3 – 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.

§ 5º – O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do “caput”, para o servidor a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será equivalente a:

1 – 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem;

2 – a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.

§ 6º – Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

1 – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;

b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º.

2 – a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no item 1.

§ 7º – Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

1 – na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 6º;

2 – na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 6º.

§ 8º – Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no item 1 do § 6º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais.

§ 9º – Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do § 6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Artigo 11 – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 10, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente, ainda, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

V – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

§ 1º – Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

§ 2º – Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

1 – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 10 desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.

2 – a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, para o servidor não contemplado no item 1 deste parágrafo.

§ 3º – Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

1 – na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 2º;

2 – na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 2º.

§ 4º – Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do § 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Artigo 12 – O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;

II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

III – 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem;

IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

§ 1º – Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do “caput”, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

§ 2º – Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do “caput” corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

§ 3º – Os servidores de que trata o “caput” poderão se aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II, deste artigo.

§ 4º – Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do § 3º corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º.

§ 5º – Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

Artigo 13 – O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;

II – 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;

III – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

IV – somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.

§ 1º – A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o “caput” e o § 1º.

§ 2º – Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

§ 3º – Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

CAPÍTULO III

Da Pensão por Morte

SEÇÃO I

Dos Dependentes e da Habilitação

Artigo 14 – São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:

I – o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

II – o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;

III – o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social;

IV – o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;

V – os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo;

VI – o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito.

§ 1º – O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.

§ 2º – A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.

§ 3° – A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial indicada pela São Paulo Previdência – SPPREV, conforme estabelecido em regulamento.

§ 4° – A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício.

§ 5º – Os dependentes a que se refere o inciso V deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais, mediante declaração

escrita do servidor, na forma do regulamento.

§ 6º – A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento.

§ 7º – Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em regulamento.

§ 8º – Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, ressalvados os inimputáveis.

Artigo 15 – Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.

Artigo 16 – Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória.

§ 1º – Mediante prova do desaparecimento do servidor em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

§ 2º – Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.

SEÇÃO II

Do Cálculo do Benefício

Artigo 17 – A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

§ 1º – As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.

§ 2º – Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput” será equivalente a:

1 – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

2 – a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º – Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no “caput” e no § 1º.

§ 4º – A pensão por morte devida aos dependentes dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, será equivalente à remuneração do cargo.

Artigo 18 – Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito.

Artigo 19 – A pensão por morte será devida a contar da data:

I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

II – do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.

§ 1º – A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.

§ 2º – Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

§ 3º – Nas ações em que for parte a São Paulo Previdência – SPPREV, esta poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

§ 4º – Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 2º ou no § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.

§ 5º – Em qualquer hipótese, fica assegurada à São Paulo Previdência – SPPREV a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.

Artigo 20 – A pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano será sempre acrescida do 13º (décimo terceiro) pagamento, devendo ser calculada de forma proporcional no primeiro ano do recebimento do benefício.

Artigo 21 – Os benefícios de pensão serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

SEÇÃO III

Da Duração e da Extinção da Pensão

Artigo 22 – O direito à percepção da cota individual cessará:

I – pelo falecimento;

II – pelo casamento ou constituição de união estável;
III – para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade prevista na legislação do Regime Geral de Previdência Social, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

IV – pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do artigo 23;

V – pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o artigo 23 desta lei complementar;

VI – pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta lei complementar;

VII – pela renúncia expressa;

VIII – pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;

IX – se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial.

§ 1º – Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra causa de extinção do benefício.

§ 2º – Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.
Artigo 23 – A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será devida:

I – por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito;

II – pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

f) sem prazo determinado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 1º – O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 (dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I e II, não serão exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho.
§ 2º – A pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II deste artigo.

§ 3º – A pensão do cônjuge, companheiro ou companheira dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, será concedida sem prazo determinado.

§ 4º – Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à ex-companheira as regras de duração do benefício previstas neste artigo, ressalvada a hipótese prevista no § 1º do artigo 22.

§ 5º – O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam os incisos I e II deste artigo.

CAPÍTULO IV

Da Acumulação de Benefícios Previdenciários

Artigo 24 – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta deste Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

Artigo 25 – É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.

§ 1º – Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:

1 – pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

2 – pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

3 – de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.

§ 2º – Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

1 – 80% (oitenta por cento) do valor igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo;

2 – 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;

3 – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;

4 – 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e;

5 – 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.

§ 3º – A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

§ 4º – As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei complementar.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 26 – A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

Parágrafo único – Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
Artigo 27 – O servidor, após 90 (noventa) dias decorridos do protocolo, no sistema de gestão previdenciária da São Paulo Previdência – SPPREV, do pedido de aposentadoria voluntária instruído com prova do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, nos termos do regulamento.

Parágrafo único – É vedada a desistência do pedido de aposentadoria após o afastamento previsto no “caput”.

Artigo 28 – O “caput” do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 8º – A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será de 14% (catorze por cento), enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição”.(NR)

Artigo 29 – O “caput” do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 9º – Os aposentados e os pensionistas do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contribuirão com 14% (catorze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.(NR)

Artigo 30 – Enquanto não sobrevier lei federal específica sobre a matéria, aplica-se aos militares do serviço ativo o disposto no “caput” do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, na seguinte redação:

“Artigo 7º – A contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, para a manutenção do regime próprio de previdência dos militares do Estado, será de 14% (quatorze por cento) e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição.”(NR)

Artigo 31 – Enquanto não sobrevier lei federal específica sobre a matéria, aplica-se aos militares da reserva remunerada, reformados, agregados e pensionistas o disposto no “caput” do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, na seguinte redação:

“Artigo 8º – Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 14% (quatorze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”(NR)

Artigo 32 – As incorporações de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a que o servidor faça jus até a promulgação da Emenda Constitucional decorrente da Proposta de Emenda à Constituição n.º 6, de 2019, da Câmara dos Deputados, serão pagas a título de vantagem pessoal.

Parágrafo único – O servidor que adquirir a vantagem pessoal de que trata o “caput”, que receba ou passe a receber vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, perceberá apenas a diferença entre essas parcelas, desde que o valor da vantagem pessoal seja o menor.

Artigo 33 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 132 a 163 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Artigo 34 – As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, suplementadas, se necessário, mediante utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.

Artigo 35 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos artigos 28 a 31, o disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

Palácio dos Bandeirantes, ______________________________

João Doria

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APqC divulga nomes de pesquisadores indicados à Medalha Alba Lavras

Como ocorre anualmente, desde 2007, a Associação dos Pesquisadores Científicos do apqc_Estado de São Paulo (APqC) fará, no próximo dia 26 de novembro, a cerimônia de entrega da Medalha Alba Lavras, a mais importante condecoração concedida pela entidade a pesquisadores e profissionais de outras áreas que se destacam por seu apoio à ciência e/ou por sua colaboração ao fortalecimento da carreira de pesquisador e da própria associação.

Em votação encerrada no último dia 31 de outubro, que contou com a participação dos associados e dos membros da diretoria da APqC, foram aceitas as seguintes indicações: Nelson Raimundo Braga, José Orlando Prucoli, José Eduardo Tolezano , Joaquim Adelino de Azevedo Filho, Percy Correa Vieira, Maonel Carlos Marques Leme, Luiz Ribeiro de Azevedo Barretto e Sonia Machado de Campos Dietrich (in memorian). Os indicados receberão a medalha em solenidade que será realizada no auditório do Instituto Biológico.

Quem é Alba Lavras?
A Dra. Alba Apparecida de Campos Lavras, que dá nome à Medalha Alba Lavras, nasceu em 26 de outubro de 1927 e atualmente é pesquisadora científica aposentada do Instituto Butantan, em São Paulo, entidade da qual já foi diretora geral. Uma das grandes cientistas do Brasil, Alba Lavras teve participação fundamental na implementação da carreira de pesquisador científico e já passou pela diretoria da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Foi ainda a primeira presidente da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI).

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Estão convocados os associados da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 26 de novembro de 2019, às 13h30, em primeira convocação, e às 14h30, em segunda convocação, no Instituto Biológico, no auditório Rocha Lima, 3o. andar, Av. Conselheiro Rodrigues Alves, 1252 – São Paulo, com a seguinte pauta:

 

  1. Aprovação da impetração do mandado de segurança preventivo, objetivando que os pesquisadores científicos possam exercem livremente sua liberdade de pensamento e expressão de atividade intelectual, científica e de comunicação, inclusive podendo criticar a administração pública, independentemente de censura ou licença prévia, conforme previsto no artigo 5°, incisos IV e IX, da Constituição Federal, podendo conceder entrevistas para quaisquer meios de comunicação, independentemente de serem autorizados ou não pelo Poder Executivo, ressalvados os casos de pesquisas científicas com caráter sigiloso, de interesse público, que podem levar ao surgimento de patentes.

 

  1. Aprovação do encaminhamento do Projeto de Lei que objetiva a criação do Programa de “Pesquisador Sênior” nos Institutos de Pesquisa, regidos pela Lei Complementar n. 125, de 1975, a fim de propiciar que pesquisadores aposentados possam continuar a desenvolver projetos de pesquisas e transmitir conhecimento.

 

  1. A aprovação ou não da APqC em participar como membro integrante da Rede de Associações das Carreiras do Estado de São Paulo – RACESP.

 

  1. Aprovação e aderência da nota de repúdio elaborada pela Sociedade Botânica do Brasil ao documento não finalizado “Modelagem Técnico Operacional e Econômico Financeira para a Concessão do Zoo, Zoo Zafari e Jardim Botânico, apresentado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).

 

Cleusa Maria Mantovanello Lucon

Presidente da APqC

Campinas, 12 de novembro de 2019

 

Edital de Convocação AGE 26_novembro_2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Estão convocados os associados da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no dia 26 de novembro de 2019, às 12h30, em primeira convocação, e às 13h30, em segunda convocação, no Instituto Biológico, no auditório Rocha Lima, 3o. andar, Av. Conselheiro Rodrigues Alves, 1252 – São Paulo, com a seguinte pauta:

1. Prestação de contas da Associação no exercício de 2019;
2. Outros informes;
3. Palavra do associado.

 

Cleusa Maria Mantovanello Lucon

Presidente da APqC

 

Campinas, 08 de novembro de 2019

 

Edital de Convocação AGO 26_novembro_2019

 

 

RESULTADO DA ELEIÇÃO – ATA DO PROCESSO ELEITORAL PARA RENOVAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO DELIBERATIVO BIÊNIO 2020/2021

Confira abaixo o resultado de apuração dos votos e ata do processo eleitoral biênio 2020-2021:

Encerrada a votação às 17:00 horas contabilizamos um total de 775 votos representando 59,34 % dos eleitores.

 Agradecemos a todos envolvidos no processo eleitoral pelo transcorrer do período da votação com sucesso.

Apuração dos votos:

resultado.png

 

Ata do Processo Eleitoral:

ATA Eleições APqC 2020-2021-1ATA Eleições APqC 2020-2021-2ATA Eleições APqC 2020-2021

 

Eleição Biênio 2020-2021: contagem de votos do 4º dia

Confira abaixo o informe da Comissão Eleitoral sobre a contagem de votos no 4º dia:

Quarto dia de eleição registrou 686 votos correspondendo a 52,53% do total apto a votar. Entre ontem e hoje, apenas mais 47 associados aptos votaram, ou seja apenas 3,6% do universo habilitado e 7,4% de aumento em relação a ontem.

A participação de todos através do voto é muito importante para associação. 

PARTICIPEM!

 

4 dia de votação

 

Comissão Eleitoral
Biênio 2020/2021

APqC vence batalha judicial e anula audiência pública que pretendia a alienação de Institutos de Pesquisa ligados a SAA

apqc_A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) venceu uma batalha judicial pela anulação da audiência pública que pretendia autorizar a alienação dos Institutos de Pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA). A ação civil pública n. 1049557-47.2018.8.26.0053, ajuizada pela APqC contra o Estado, foi julgada procedente.

Segunda a sentença, a administração pública não observou o quórum mínimo exigido em Lei, condenando a Fazenda Estadual à realização de nova audiência com a participação de 50% + 1 da comunidade científica diretamente envolvida com a área, composta pelo seu corpo administrativo, científico e diretivo, a fim de que os cientistas e servidores ligados às terras possam se manifestar contra ou favor sobre a alienação de forma efetiva e representativa.

A advogada da APqC, Dra. Helena Goldman, que representou juridicamente a associação nesta ação, defende que, anulada a audiência, anulam-se todos os atos posteriores, inclusive os já concretizados, como por exemplo a licitação. Nesse caso, Institutos de Pesquisa ligados à SSA e situados em cidades como Pindamonhangaba, Itapetininga, Itapeva, Tatuí e Nova Odessa, não poderão mais ser alienados, sem o devido respeito a legislação e constituição de São Paulo.

A presidente da APqC, Cleusa M. Lucon, celebrou essa vitória judicial e relembrou que a ação civil pública somente foi possível com a mudança no Estatuto da APqC, que colocou dentre as competência da APqC a defesa dos Institutos de Pesquisa, ou seja, de seu patrimônio físico, ocorrida no biênio de 2016/2017, em que era presidente o pesquisador Joaquim Adelino de Azevedo Filho.

A decisão é definitiva, certificando o cartório o trânsito em julgado no dia 06 de novembro de 2019.

Eleição Biênio 2020-2021: contagem de votos do 3º dia

Confira abaixo o informe da Comissão Eleitoral sobre a contagem de votos no 3º dia:

No 3° dia de votação aproximamos de 50 % de votos no universo de 1.305 eleitores. Registro até às 17:00 horas do dia 06/11. Vamos enaltecer nossa associação com o nosso voto. PARTICIPEM.

Comissão Eleitoral
Biênio 2020/2021

 

3 dia de votação

Novo comunicado da Comissão Eleitoral esclarece os questionamentos recebidos durante o período de votação

Comunicado Comissão Eleitoral 06-11-APqc-1.png

 

Eleição Biênio 2020-2021: contagem de votos do 2º dia

Confira abaixo o informe da Comissão Eleitoral sobre a contagem de votos no 2º dia:

Segundo dia de eleição registrou 527 votos correspondendo a 40,28 % do total apto a votar. Houve aumento em relação ao 1° dia, ou seja 21,6 % votaram hoje enquanto ontem 18,7 %. Ressalta-se que 95,2 % dos sócios ativos estão aptos a votarem. Registro ás 17:00 horas de 5/11.

Salientamos a importância do voto de todos os associados fortalecendo nossa associação.

Comissão Eleitoral
Biênio 2020/2021

 

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Eleição Biênio 2020-2021: contagem de votos (04/11)

Confira abaixo o informe da Comissão Eleitoral sobre a contagem de votos no 1º dia:

Dos 1.305 sócios aptos a votarem, 244 (18,70%) já votaram até às 17:00 horas do 1° dia de votação. A participação de todos através do voto é muito importante pra demonstrar nosso interesse e a importância de nossa associação.

Comissão Eleitoral
Biênio 2020/2021

 

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Abertas as eleições para a nova diretoria da APqC; saiba como votar até o dia 08/11

Campinas, 04 de novembro de 2019

COMUNICADO DA COMISSÃO ELEITORAL – ELEIÇÕES ABERTAS

A COMISSÃO ELEITORAL vem, respeitosamente, informar que encontram-se abertas as eleições para a escolha da nova Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC).

A votação eletrônica está sendo realizada pelo site da APqC (http://www.apqc.org.br), diretamente dentro da Área do Associado. Os associados devem fazer “login de usuário” e inserir sua senha individual. Quem esquecer a senha, poderá resgatá-la no item “esqueci a senha” e solicitar inserindo o seu e-mail cadastrado.

Após a votação será gerado um comprovante online de votação contendo as informações do dia e hora do voto, além de sua escolha de voto, para conferência.

Os dados da eleição são inseridos dentro de um banco de dados, na qual o acesso é exclusivo da empresa terceirizada que administra o servidor, garantindo-se assim o sigilo do voto.

Quanto aos resultados divulgados:

  • Não serão informadas a votação individual de cada associado apto.
  • Será disponibilizado no final da votação, a totalização de votos por chapa e votos brancos.
  • Também será disponibilizado uma relação de associados que votaram, não sendo vinculado o associado com a sua escolha de voto.

Caso não consiga votar, estamos disponibilizando junto à empresa terceirizada um Plantão WhatsApp com o nº 19 98190-7711 para que o associado possa resgatar a sua credencial de acesso e fazer a sua votação. Deve-se informar CPF e Nome Completo.

Os associados poderão votar entre os dias 04/11 e 08/11.

A votação será encerrada no dia 08/11 às 17h.

A apuração ocorrerá no dia 8/11 às 17h15 e será fiscalizada pela comissão eleitoral e por um representante de cada chapa concorrente.

Qualquer ato que afronte o processo eleitoral deve ser comunicado por e-mail à comissão eleitoral: secretaria.apqc@gmail.com.

VOTEM, participem!

PAULO CÉSAR RECO
Presidente da Comissão Eleitoral

LUIS CARLOS BERNACCI

JOSÉ ANTONIO DE FATIMA ESTEVES

APqC repudia “fake news” divulgada pela chapa “Pela Equiparação”

apqc_Amigos pesquisadores,

A chapa “Pela Equiparação” está divulgando uma “fake news”, na qual informa que a diretoria atual não está garantindo igualdade na publicidade das duas chapas concorrentes no processo eleitoral, uma vez que não forneceu à chapa “Pela Equiparação” o “mailing” com os dados pessoais de todos os associados (veja a transcrição da notícia falsa no rodapé deste texto).

Cumpre esclarecer que a diretoria atual vetou a utilização do “mailing” aos concorrentes de ambas as chapas, uma vez que não possuímos autorização de nossos associados para a divulgação de seus dados e contatos pessoais, tais como e-mail, RG, CPF e endereço.

Neste passo, a fim de que ambas as chapas pudessem, com igualdade de tratamento, promover sua campanha eleitoral, a diretoria atual colocou à disposição dos concorrentes 4 canais para a divulgação da propaganda eleitoral, tais como: site oficial da associação, e-mail, WhatsApp e Facebook (que conta com mais de 7.700 seguidores). O conteúdo de cada chapa é realizado pelas mesmas, cabendo a APqC somente a divulgação.

As diretrizes que nortearam a publicidade das chapas nos canais oficiais da APqC foram regulamentadas pela Comissão Eleitoral, conforme os associados podem acessar clicando aqui.

Todo o processo eleitoral está sendo acompanhado pela comissão eleitoral e não foi formalizada nenhuma denúncia de qualquer violação de direitos dos concorrentes.

Vale dizer também que a apuração se dará com a presença da comissão eleitoral e com um representante de cada chapa, para garantir a máxima lisura do processo eleitoral.

Dessa forma, repudiamos qualquer “fake news”.

Joaquim Adelino de Azevedo Filho
Vice-presidente da APqC

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Leia abaixo a íntegra da mensagem falsa veiculada pela chapa “Pela Equiparação”:

“Caro amigo Pesquisador,

Desde o início pedimos acesso a lista de Associados, para divulgar nossa plataforma, pois os integrantes da outra chapa já possuíam esse cadastro, por exercerem função de tesoureiro e as demais. A atual diretoria nos negou (veja documento abaixo), não favorecendo igualdade na disputa.”

[ A mensagem acima foi veiculada no grupo de whatsapp “Não Equiparados” ]

 

Vídeos: Chapa “Trabalho e Ação” renova sua diretoria em busca da reeleição

A pesquisadora Dra. Patrícia Bianca Clissa, candidata a vice-presidente da chapa “Trabalho e Ação”, e a atual presidente da APqC, Dra. Cleusa M. Lucon, expõem detalhes da plataforma da chapa, que busca a reeleição a partir da renovação de sua diretoria. Na sequência publicamos a carta de compromissos da Dra. Addolorata Coraliccio, candidata a presidente da APqC para o biênio 2020-2021.

____________________________________________________________________________________________

Caro colega pesquisador,

Meu nome é Addolorata Colariccio. Estou na carreira de pesquisador científico desde 1987, no Instituto Biológico. Um longo caminho que percorri e que se iniciou como estagiária voluntária e bolsista da FAPESP até realizar o concurso para PqC I. Participei das diferentes fases das Instituições Públicas de Pesquisa, algumas vezes em cargos oficiais, como na CPRTI, na qual fui eleita pelos colegas e na qual permaneci por dez anos, e outras em cargos Institucionais. Também sempre participei ativamente das reuniões da APqC e foi na gestão do biênio anterior que aceitei o convite do meu colega e amigo Joaquim Adelino de Azevedo Filho para ser a 2ª vice-presidente. Hoje estou candidata à presidência da APqC pela Chapa “Trabalho e Ação” e considero positiva a possibilidade de disputar a eleição com os colegas que constituíram uma chapa concorrente. Mas quero manifestar minha surpresa, assim como lamentar a atitude de atribuir às gestões anteriores o insucesso na demanda da isonomia salarial para os pesquisadores, bem como nas demandas de recomposição salarial.

Quero deixar claro que a APqC nunca deixou de pleitear a recomposição das perdas salariais, assim como a almejada isonomia salarial junto ao Executivo, Judiciário e Legislativo, sem distinção de partido político. A assessoria da Dra. Helena Goldman tem sido fundamental na condução das ações pleiteando a isonomia salarial para todos os pesquisadores, inclusive no STJ com a ação rescisória. No Legislativo, com o apoio do Deputado Campos Machado, do PTB, da base governista na época, foi formulado o Projeto de Lei nº 4 de 2018, que prevê justamente a isonomia salarial entre os pesquisadores. O PLC4/18 foi aprovado em todas as comissões da ALESP com uma vitória expressiva na CCJ, presidida pela deputada Célia Leão.

Temos participado, ainda, junto com as demais associações de Institutos e Universidades Públicas Estaduais e Federais, da Frente Parlamentar Suprapartidária em defesa das Universidades e dos institutos Públicos de Pesquisa, órgão oficial da ALESP, que têm a representação de deputados pertencentes a diversos partidos políticos.

Pela nossa atuação na frente parlamentar conseguimos fazer alterações importantes no PLC 183/19, convertido na Lei nº 17.107 de autoria do governador sobre a consignação da área onde se localiza o Jardim Botânico, o Zoológico e o Zoo Safari à iniciativa privada, garantindo a manutenção do I. de Botânica na área concedida, bem como a preservação da sua autonomia técnico-científica para desenvolver atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A Associação nunca estará ausente das demandas e anseios dos pesquisadores científicos, disso podem ter certeza. Por estas razões me dirijo a você caro colega, para pedir seu voto para a chapa “Trabalho e Ação”. Nosso principal objetivo é dar continuidade ao processo de defesa dos Institutos de Pesquisas e de suas carreiras, lutando pela recomposição salarial e do quadro funcional, garantindo a qualidade do atendimento à população paulista. Vamos sim lutar juntos pela equiparação. “Todos juntos para conseguirmos a equiparação só com muito Trabalho e Ação”

Addolorata Colariccio

Pesquisadora Científica e candidata a Presidente da chapa “Trabalho e Ação”

Chapa “Pela Equiparação” divulga novos vídeos com propostas para a APqC

A chapa “Pela Equiparação” divulga novos vídeos com depoimentos de pesquisadores apoiadores e de seu candidato a presidente Dr. João Paulo Feijão Teixeira, que fala sobre as propostas da chapa. Confira.

Como receber as mensagens da APqC via WhatsApp?

Como receber as mensagens da APqC via WhatsApp?

Ler mais

Eleição: Chapa “Trabalho e Ação”

Seguindo o calendário de divulgação das eleições, tornamos publico mais um material de campanha da Chapa “Trabalho e Ação”.  A Chapa “Pela EQUIPARAÇÃO” decidiu por manter o material publicado do dia 30/10, confira aqui.

Carta Resposta da pesquisadora Addolorata Colariccio

 

Caro colega pesquisador,

Meu nome é Addolorata Colariccio. Estou na carreira de pesquisador científico, desde 1987, no Instituto Biológico. Um longo caminho que percorri e que se iniciou como estagiária voluntária, Bolsista da FAPESP até realizar o concurso para PqC I. Participei pelas diferentes fases das Instituições Públicas de Pesquisa, algumas vezes em cargos oficiais, como na CPRTI, na qual fui eleita pelos colegas e na qual permaneci por dez anos e outras, em cargos Institucionais.  Também, sempre participei ativamente das reuniões da APqC e foi na gestão do biênio anterior que aceitei o convite do meu colega e amigo Joaquim para ser a 2ª vice-presidente.  Hoje estou candidata à presidência da APqC pela Chapa “Trabalho e Ação” e considero positiva a possibilidade de disputar a eleição com os colegas que constituíram uma chapa concorrente. Mas, quero manifestar minha surpresa, assim como lamentar a atitude de atribuir às gestões anteriores o insucesso na demanda da isonomia salarial para os pesquisadores, bem como nas demandas de recomposição salarial.

Quero deixar claro que a APqC nunca deixou de pleitear a recomposição das perdas salariais, assim como a almejada isonomia salarial, junto ao Executivo, Judiciário e Legislativo, sem distinção de partido político. A assessoria da Dra. Helena Goldman tem sido fundamental na condução das ações pleiteando a isonomia salarial para todos os pesquisadores, inclusive no STJ com a ação rescisória. No Legislativo, com o apoio do Deputado Campos Machado do PTB, da base governista na época, foi formulado o Projeto de Lei nº 4 de 2018, que prevê justamente a isonomia salarial entre os pesquisadores. O PLC4/18 foi aprovado em todas as comissões da ALESP com uma vitória expressiva na CCJ, presidida pela deputada Célia Leão.

Temos participado, ainda, junto com as demais associações de Institutos e Universidades Públicas Estaduais e Federais, da Frente Parlamentar Suprapartidária em defesa das Universidades e dos institutos Públicos de Pesquisa, órgão oficial da ALESP, que têm a representação de deputados pertencentes a diversos partidos políticos.

Pela nossa atuação na frente parlamentar conseguimos fazer alterações importantes no PLC 183/19, convertido na Lei nº 17.107 de autoria do governador sobre a consignação da área onde se localiza o Jardim Botânico, o Zoológico e o Zoo Safari à iniciativa privada, garantindo a manutenção do I. de Botânica na área concedida, bem como a preservação da sua autonomia técnico-científica para desenvolver atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A Associação nunca estará ausente das demandas e anseios dos pesquisadores científicos, disso podem ter certeza. Por estas razões me dirijo a você caro colega, para pedir seu voto para a chapa “Trabalho e Ação”.  Nosso principal objetivo é dar continuidade ao processo de defesa dos Institutos de Pesquisas e de suas carreiras, lutando pela recomposição salarial e do quadro funcional, garantindo a qualidade do atendimento à população paulista. Vamos sim lutar juntos pela equiparação. “Todos juntos para conseguirmos a equiparação só com muito “Trabalho e Ação”

Addolorata Colariccio

Candidata ao cargo de Presidente da chapa “Trabalho e Ação”


Vejam o vídeo de campanha com o depoimento da pesquisadora Patricia Clissa, do Instituto Butantan, que compõe a chapa “Trabalho e Ação”.

 

 

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Termina amanhã prazo para que os associados regularizarem as pendências com a tesouraria e participar das eleições

Amanhã (31/10) será o ultimo dia útil para os associados com débitos em aberto na tesouraria consigam regularizar a situação cadastral e participar das Eleições Biênio 2020-2021.

Atenção! Durante o período das eleições, de 04 a 08 de novembro, não será feita a baixa de pagamentos em atraso.

Os associados que possuem pendências devem procurar a secretaria da APqC, através do telefone (19) 2514-1431, WhatsApp (19) 99751-9371, ou e-mail: secretaria.apqc@gmail.com. 

A votação eletrônica irá ocorrer na área interna do sócio, no site da APqC.

 

Diretoria APqC Biênio 2018-2019

 

Esclarecendo duvidas sobre o processo de votação na Eleição biênio 2020-2021

A votação eletrônica para a renovação da diretoria e conselho deliberativo segue para o 3º ano de implementação. Confira abaixo os esclarecimentos prestados pela empresa Infobibos, responsável pelo o processo de votação:

 

PLATAFORMA DE ELEIÇÃO DA APqC

A votação eletrônica, é feita através do site da APqC http://www.apqc.org.br, diretamente dentro da Área do Associado, fazendo login de usuário e senha individual. Após a votação será gerado um comprovante online de votação contendo as informações, do dia e hora do voto e a sua escolha de voto, para a sua conferência.

Os dados da eleição são inseridos, dentro de um banco de dados, na qual o acesso é exclusivo da empresa terceirizada que administra o servidor.

Quanto aos resultados divulgados:

  • Não serão informadas a votação individual de cada associado apto.
  • Será disponibilizado no final da votação, a totalização de votos por chapa e votos brancos.
  • Também será disponibilizado uma relação de associados que votaram, não sendo vinculado o associado com a sua escolha de voto.

Quem esquecer a senha, poderá resgatá-la no item, “esqueci a senha” e solicitar, inserindo o seu email cadastrado.

Caso não consiga, estaremos disponibilizando junto a empresa terceirizada um Plantão WhatsApp com o nº 19 98190-7711 para que o associado possa resgatar a sua credencial de acesso e poder fazer a sua votação. Deve-se informar CPF e Nome Completo.

Att. Elaine Abramides
Infobibos e Agroblue Ltda

Atual gestão da APqC divulga carta aberta aos pesquisadores e responde a dúvidas sobre seu funcionamento

apqc_CARTA ABERTA AOS COLEGAS PESQUISADORES E PESQUISADORAS E EM RESPOSTA AO COMUNICADO DA CHAPA “PELA EQUIPARAÇÃO”

Em comunicado da chapa “Pela Equiparação”, assinado pelo Dr. João Paulo Feijão Teixeira, candidato a presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), e publicado ontem (29/10) neste site, afirmações relacionadas à atual gestão da entidade — biênio 2018-2019 — foram feitas sem base na realidade dos fatos, quais sejam:

1) A de que os pesquisadores científicos dos institutos públicos paulistas estariam há oito anos sem reajuste salarial por conta da “união da ApqC com os partidos de oposição, através da Frente Parlamentar”;

2) A de que a atual gestão “fechou todos os canais de comunicação com as diversas instâncias governamentais”;

3) E a de que a ApqC “deixou de representar a categoria de pesquisadores para se tornar uma ferramenta político-partidária”.

Diante das injustas acusações, a atual diretoria da APqC, que concorre à reeleição pela chapa “Trabalho e Ação”, sente-se obrigada a respondê-las, visando esclarecer seus associados e toda a categoria de profissionais representada por ela.

Em primeiro lugar, reputamos ser falsa e ultrajante a afirmação de que a associação se tornou uma “ferramenta político-partidária”, posto que não há, por parte da atual diretoria, nenhum vínculo ou compromisso com partidos ou políticos de qualquer matiz ideológica. A gestão é pautada pelo respeito ao artigo 1º do nosso estatuto, que define a APqC como “uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, que se destina à defesa da pesquisa científica e dos servidores dos institutos de pesquisa (…), sem cunho político ou partidário”.

Em nosso mandato não há registros de que membros da diretoria tenham atuado de modo a beneficiar indivíduos ou grupos políticos ou a se beneficiar individualmente deles, sejam quais forem. Nossa atuação, desde o princípio, tem sido a de permanente diálogo com todas as instâncias dos poderes executivo e legislativo, como provam as dezenas de matérias contidas no site da entidade, acompanhadas de fotos, que mostram de forma objetiva nossos esforços em levar as demandas da categoria ao governo estadual e tratar diretamente com seus secretários e com os deputados da base governista.

A alegação de que a APqC “fechou todos os canais de comunicação com as diversas instâncias governamentais” não faz sentido, uma vez que, ao longo do nosso mandato estivemos reunidos em diversas oportunidades com representantes do governo, sempre de forma republicana, e não raro demos espaço em nossas redes sociais para reportagens de cunho positivo ao governo do estado, como qualquer pessoa pode conferir acessando nos arquivos do site matérias como a publicada no dia 01/08 (“A cada real investido, pesquisas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento devolvem R$ 12,20 à sociedade”), ou visualizando em nosso canal no Youtube a série de vídeos que temos produzido para divulgar o trabalho desenvolvido pelos pesquisadores nos institutos paulistas, sempre com uma abordagem propositiva.

Portanto, a alegação de que o reajuste salarial não tenha sido liberado pelo governo estadual devido à suposta “união da ApqC com partidos de oposição” revela profundo desconhecimento, não apenas quanto a nossa atuação junto ao governo do estado e à assembleia legislativa, mas sobretudo quanto aos trâmites necessários junto às instâncias supracitadas para que se consiga a aprovação de demandas como esta.

Nossa relação com a Frente Parlamentar em Defesa das Instituições Públicas de Ensino, Pesquisa e Extensão no Estado de São Paulo, presidida pela deputada Beth Sahão, do PT, seria estritamente a mesma caso a presidência fosse exercida por membro de um partido governista, uma vez que nossa missão, definida em nossa estatuto, é trabalhar “em defesa do coletivo, da série de classes de Pesquisador Científico e da carreira de modo uniforme”, e esta luta tem de ser travada permanentemente junto aos poderes executivo e legislativo, independente de quem esteja à frente deles ou das comissões das quais participamos como observadores ou colaboradores.

A Frente Parlamentar, citada na carta aberta da chapa de oposição, é um órgão oficial da Alesp, composto por membros apoiadores de vários partidos políticos, inclusive por deputados do PSDB, partido do governo, ali representado, entre outros, pelo deputado Carlão Pignatari, presente em audiências públicas que contaram com nossa participação. Entre as recentes conquistas advindas dessa mobilização suprapartidária esteve a aprovação de alterações no texto do Projeto de Lei nº 183 de 2019 (convertido na Lei nº 17.107), de autoria do governador, que concede à iniciativa privada da área onde estão compreendidos o Zoológico, Zoo Safari e o Jardim Botânico de São Paulo.

As alterações, propostas pela APqC, determinaram garantias importantes aos pesquisadores, como a manutenção do Instituto de Botânica na área concedida; a preservação de sua autonomia técnica-científica para desenvolver atividades de ensino, pesquisa científica, tecnológica e de inovação; e o direito do Estado à propriedade intelectual das pesquisas geradas, entre outras.

Em matéria publicada no dia 15/06, ressaltamos que esta conquista só foi possível graças ao diálogo travado com a Secretaria de Infraestrutura e do Meio Ambiente (SIMA) e com parlamentares, tanto da oposição quanto da base governista. Como forma de reconhecimento ao esforço dos envolvidos neste processo, encaminhamos uma carta de agradecimento aos representantes do governo Marcos Penido (Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente) e Eduardo Trani (Subsecretário de Infraestrutura e Meio Ambiente), bem como aos parlamentares que compreenderam a importância da causa defendida pelos pesquisadores, entre eles Beth Sahão (PT), Janaína Pascoal (PSL), Carla Morando (PSDB), Carlão Pignatari (PSDB), Gil Diniz (PSL), Carlos Giannazi (PSOL), Tenente Coimbra (PSL), Ricardo Mellão (Partido Novo), Marcia Lia (PT) e Teonílio Barba (PT). Todos eles, de alguma forma, participaram do processo que impediu um hipotético desmonte futuro do instituto localizado na área concedida.

Por fim, mas não menos importante, cabe dizer que a equiparação, ou isonomia salarial entre pesquisadores científicos, é uma das grandes lutas encampadas pela atual gestão da APqC. No Poder Judiciário, por exemplo, temos lutado junto ao STJ e ao STF na pessoa do Desembargador Dr. Sebastião Amorim, contratado pela associação para advogar nesta causa específica. Atualmente aguardamos o julgamento do recurso especial no STJ.

No Poder Legislativo, conseguimos por meio do gabinete do deputado Campos Machado, do PTB, deputado à época da base governista, apresentar o Projeto de Lei Complementar nº 04 de 2018, que prevê a isonomia entre os pares. Esse PLC suscitou grandes debates na Casa de Leis, levando deputados de variados partidos a se posicionarem sobre nossa reivindicação.

No Poder Executivo, com a intervenção do ex-ministro Roberto Rodrigues, tivemos e teremos audiências com o Secretário da Agricultura e Abastecimento, Sr. Gustavo Junqueira, o Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Sr. Marcos Penido, o Secretário Executivo da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Sr. Milton de Melo Santos, e o Sr. Carlos Takahashi, Chefe de Gabinete da Casa Civil. Todos foram enfáticos em responsabilizar a crise orçamentária pela dificuldade em acenar à nossa categoria com a questão da isonomia salarial. Porém, persistimos. No próximo dia 07/11 teremos nova reunião na Secretaria da Fazenda, oportunidade em que esperamos ter um retorno positivo quanto ao estudo econômico e jurídico que está sendo preparado pela pasta, em resposta à nossa solicitação.

A diretoria da APqC — biênio 2018-2019 — está à disposição para qualquer esclarecimento e reitera seu inegociável compromisso com a independência e a ética na luta em defesa da pesquisa científica, dos institutos e dos pesquisadores do Estado de São Paulo. Compromisso este que queremos renovar com todos e todas a partir de nossa reeleição, representada pela chapa “TRABALHO E AÇÃO”, que terá na pessoa da Dra. Addolorata Colariccio a nossa próxima presidente.

Dra. Cleusa M. Lucon
Presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC)

São Paulo, 30 de outubro de 2019

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Caro colega Pesquisador,
Seguem algumas perguntas comuns aos pesquisadores sobre a atual gestão da Diretoria da APqC com as propostas da Chapa TRABALHO E AÇÃO.

1) Quais são as principais lutas da chapa “TRABALHO E AÇÃO”?

A chapa TRABALHO E AÇÃO tem como missão principal a continuação da atual gestão na luta pela: a) ISONOMIA salarial entre Pesquisadores Científicos; b) reposição dos quadros de pesquisador e pessoal de apoio; c) defesa dos institutos de pesquisa.

2) Qual o trabalho que está e será desenvolvido para conferir ISONOMIA salarial entre Pesquisadores Científicos?

A APqC vem atuando incessantemente junto aos três poderes, veja:

No Poder Executivo, em razão de contato estabelecido com o ex Ministro Roberto Rodrigues, tivemos três audiências com o Secretário da Agricultura Gustavo Junqueira,
nas quais foram subsidiados documentos necessários para que fosse encaminhado ao Exmo. Governador João Dória, a fim de conseguirmos a sonhada isonomia salarial.

Ademais, vale observar que junto ao Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, essa grande questão também foi enfatizada.

Ambos os secretários realçaram a dificuldade orçamentária para solucionar tal questão.

Recorremos ao Sr. Carlos Takahashi, chefe de gabinete da Casa Civil, que está intermediando reuniões com a Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Na Secretaria da Fazenda e Planejamento fomos muito bem recebidos pelo Secretário Executivo Milton de Melo Santos, que se aprofundou sobre a questão salarial dos Pesquisadores e disse que iria promover um estudo econômico e jurídico para dar uma possível solução ao caso. Assim, estamos aguardando ansiosamente a próxima reunião da Fazenda, agendada para 07.11.2019.

No Poder Judiciário, após a procedência da ação rescisória movida pela FESP na qual rescindiu a ação coletiva; o Desembargador aposentado, Sebastião Amorim, membro da Associação Estadual e Nacional dos Magistrados, foi contratado para advogar na causa e conseguir convencer os ministros do STJ e STF a sanar essa verdadeira injustiça salarial.

Hoje estamos aguardando o julgamento do recurso especial no STJ. O desembargador Amorim já foi a Brasília duas vezes intermediar a causa e aguarda audiência com o Ministro Relator da causa.

No Poder Legislativo a APqC conseguiu junto ao Deputado Campos Machado o Projeto de Lei Complementar nº 04, de 2018 que prevê a isonomia entre os pares. O PLC foi muito bom, pois os debates na Casa de Leis foram revividos. Nessa oportunidade a APqC com seu corpo jurídico e de comunicação promoveram e ainda promovem inúmeras audiências com os deputados, dos mais variados partidos políticos para conscientizá-los da importância da Pesquisa Científica no Estado de São Paulo, bem como de promover a isonomia salarial.

Além disso, esse intenso trabalho de nada adiantará se não conseguirmos dos nossos governantes que sejam destinados recursos para implantação da isonomia. Assim, a APqC esteve presente nas discussões sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e está presente nas atuais discussões quanto ao PPA – Plano Plurianual e na LOA/2020 (Lei Orçamentária Anual), inclusive propôs emendas para que haja planejamento orçamentário para que essa problemática seja solucionada.

O Próximo passo é continuarmos nos gabinetes da ALESP, conversando com os deputados para aprovação da emenda, principalmente com deputados da base governista, a fim de conseguirmos previsão orçamentária para solucionar de vez a questão salarial dos Pesquisadores.

Além disso, estamos presentes da Frente Parlamentar em Defesa das Instituições Públicas de Ensino, Pesquisa e Extensão, que se reúne mensalmente para discussões na ALESP, televisionadas pela TV ALESP.

3) A Chapa TRABALHO E AÇÃO pretende propor outras ações para corrigir o problema da equiparação dos PqCs?

A nossa proposta é de continuar com as negociações que estão em andamento no âmbito dos três Poderes, dando maior ênfase nas negociações junto ao Governo.

4) Em que a APqC está investindo o dinheiro das anuidades? Qual o retorno para o sócio?

Nas reuniões com os Secretários de Estado e Deputados Estaduais, observamos que há um profundo desconhecimento dos nossos políticos sobre a importância dos trabalhos científicos que estão sendo realizados. Muitos explicitamente disseram que era preciso buscar maior clamor social, além de demonstrarmos quais são os frutos colhidos pela sociedade quando o governo investe em pesquisa.

Dessa forma, a APqC conta com uma Assessoria de comunicação e contratou duas produtoras de vídeos, sendo uma responsável por divulgar os trabalhos científicos dos pesquisadores, e outra com grande know how, para demonstrar à sociedade a grande importância dos Institutos de Pesquisa.

Ademais, estamos investindo para termos uma comunicação eficiente entre associação e associado, via site, e-mail, whatsapp e facebook. Nossa página do facebook atualmente conta com 7.700 “curtidas”.

Sabemos que um canal em que as informações de interesse dos associados sejam disponibilizadas de forma rápida é fundamental. A nossa comunicação já melhorou muito, mas temos consciência de que temos muito o que melhorar ainda.

Outra importante frente em que a APqC está investindo é na Assessoria Jurídica. Podemos contar com a presença de um advogado nas reuniões com as diversas Secretarias do Governo e com os Parlamentares na ALESP, o que traz maior credibilidade para nossos questionamentos. Além disso, em todas as reuniões mensais também contamos com a presença dos advogados, que nos orientam nas melhores condutas a serem tomadas. Além disso os Pesquisadores, de forma individual, também podem contar com o escritório jurídico como um canal direto e confiável para resolver as questões relativas ao cargo de Pesquisador Científico.

A APqC também está realizando um levantamento de dados para verificar quantas linhas de pesquisa serão perdidas caso não haja a recomposição dos quadros de pesquisadores e o impacto dessa política para a Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado de São Paulo, a fim de conseguirmos demonstrar aos nossos governantes a importância imediata da realização de concursos públicos.

Recentemente a APqC consultou a administradora Qualicorp para oferecer seguro de saúde aos associados, entretanto como nossos associados são apenas filiados, sem vínculo empregatício, as corretoras de Seguro não conseguem nos atender pela via Empresarial. Pela via de entidade de Classe, os valores seriam equivalentes aos já oferecidos.

5) A diretoria recebe algum Pro-labore pelo seu trabalho?

Não, os pesquisadores envolvidos nas atividades da APqC fazem um trabalho voluntário.

6) Quais foram as principais conquistas de APqC em 2019?

a) Representatividade no Conselho Superior da FAPESP.
A APqC conseguiu junto a FAPESP que uma das 12 vagas de seu Conselho Superior fosse preenchida por um membro indicado por Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa, excetuadas as universidades estaduais paulistas, para composição do Conselho Superior da FAPESP
As eleições ocorrerão ainda esse ano para preenchimento de vaga cujo mandato se encerra em 11.12.2019
Todos os Diretores dos Institutos de Pesquisa foram oficiados pela FAPESP para se credenciarem junto a FAPESP. http://www.fapesp.br/13223
Esta vaga possibilitará que os Institutos tenham uma representatividade dentro da FAPESP, de modo a atender às peculiaridades dos IPs.
Trata-se de pleito defendido há anos pela associação, e que finalmente foi contemplado na atual gestão da APqC pela FAPESP, por intermédio da Frente Parlamentar em Defesa das Instituições Públicas de Ensino, Pesquisa e Extensão, coordenada pela Deputada Beth Sahão.

b) Instituto de Botânica – Esse ano o Governo apresentou o PL 183/2019 que objetiva conceder a área total do Instituto de Botânica à iniciativa privada. Entretanto, por meio de grande engajamento político junto ao Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, e Deputados na ALESP, a APqC conseguiu importantes alterações no PL, que foi convertido na Lei n. 17.107/19, destacando -se i) manutenção do Instituto de Botânica na área concedida, ii) preservação de sua autonomia técnico-científica para desenvolver atividades de ensino, pesquisa científica, tecnológica e de inovação, iii) direito do Estado à propriedade intelectual das pesquisas geradas, iv) manutenção da classificação do Jardim Botânico na categoria A do CONAMA, v) garantia de acesso gratuito aos estudantes da rede pública, e vi) que a outorga do uso concedido do Jardim Botânica seja destinada ao fundo de despesa do Instituto de Botânica.
Independentemente desses esforços a APqC continua acompanhando todos os passos do governo, via assessoria jurídica, dialogando sempre com representes do IBot, SIMA, e DG para preservação e aprimoramento da instituição.

c) Anulação das vendas de institutos pública da saa.
A APqC conseguiu judicialmente a anulação da audiência pública com a comunidade científica que pretendia a alienação das áreas que contém Institutos de Pesquisas vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Entre eles estão Pindamonhangaba (3.505.609,00 m²), Itapetininga (1.391.268,00 m²), Itapeva (484.000,00 m²), Tatuí (80.718,00 m²) e Nova Odessa (246.657,20 m²), entre outros. A audiência foi anulada, uma vez que o Estado não observou o quórum mínimo exigido em Lei, sendo a Fazenda Estadual condenada a realizar nova audiência com a participação de 50% + 1 da comunidade científica diretamente envolvida com a área, composta pelo seu corpo administrativo, científico e diretivo. Consequentemente, caso a sentença seja confirmada em 2ª instância, anula-se também a licitação posterior. Trata-se de grande conquista para os Institutos de Pesquisa envolvidos, além da defesa da justiça e respeito às leis e a Constituição do Estado de São Paulo a que todos estamos subordinados, inclusive nossos administradores públicos.

7) Considerações finais:

Todos os Pesquisadores da Chapa “TRABALHO E AÇÃO” não são “equiparados” e com certeza essa é uma grande luta também da presente chapa. Contudo, a APqC luta na defesa dos interesses dos pesquisadores equiparados e não equiparados, ambos estão aqui representados.
Além disso, a Diretoria Executiva da APqC, Presidente, 1ª e 2ª Vice-Presidentes contam com representantes das 3 Secretarias, sendo a Addolarata representante da Secretaria da Agricultura, a Patrícia da Secretaria da Saúde e a Gláucia da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, ou seja, todos os associados estão representados e terão seus pleitos legitimados.
Além disso, frisa-se a continuação na luta pela Defesa dos Institutos de Pesquisa, melhoria das condições de trabalho, recomposição dos quadros e pela pesquisa pública no Estado de São Paulo.
Lembrando que todas nossas reuniões são públicas. Vocês aqui estão e estarão representados, participem e votem conosco, votem para o TRABALHO E AÇÃO!

Conheça as propostas da chapa “Pela Equiparação” para o biênio 2020-2021

Pela EQUIPARAÇÃO

 

Prezado(a) Pesquisador(a)

A ASSOCIAÇÃO DOS PESQUISADORES CIENTÍFICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – APqC – tem como missão a defesa da pesquisa científica e dos Pesquisadores Científicos, ativos e inativos, bem como a proteção do patrimônio público das instituições estaduais de pesquisa.

Com essa missão que se comprometem os integrantes da chapa “Pela EQUIPARAÇÃO”.
E para tanto nos empenharemos para obter a equiparação salarial dentro da Carreira de Pesquisador e retomar o diálogo propositivo e permanente com as várias instâncias do Governo Estadual.

Além de instituir canais de comunicação com os associados para que seus anseios sejam ouvidos, ampliar a divulgação de atividades da APqC junto aos associados, defender a Carreira de Pesquisador Científico e contribuir para seu aprimoramento, fortalecimento e consolidação.

Mas isso não nos basta, pois importantes ações complementares fazem parte da nossa estratégia: como a implantação dos Centros de Debates e de Estudos; o desenvolvimento de atividades descentralizadas para aproximar e atender pesquisadores científicos distribuídos pelo Estado de São Paulo; o estímulo à participação de representantes da Diretoria junto aos Institutos; à promoção de eventos de cunho Científico e Tecnológico; a proposição de medidas para a política de ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento do Estado e do País; e a representação e defesa jurídica e administrativa dos interesses da APqC e dos associados.

Eu acredito que tudo isso será possível se contarmos com sua participação, apoio e voto.

Vote “Pela EQUIPARAÇÃO”

João Paulo Feijão Teixeira
Candidato a Presidente da APqC na Chapa “Pela EQUIPARAÇÃO”

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Vejam o vídeo de campanha com o depoimento da pesquisadora Maria Isabel, da APTA, polo regional centro oeste em Bauru (SP), que compõe a chapa “Pela Equiparação”.

Eleição Biênio 2020-2021: Chapa “Pela Equiparação”

Seguindo o calendário de divulgação das chapas proposto pela Comissão Eleitoral, tornamos publico os materiais de campanha da Chapa “Pela EQUIPARAÇÃO“:

 

Pela EQUIPARAÇÃO-1.png

Eleição Biênio 2020-2021: Chapa “Trabalho e Ação”

Seguindo o calendário de divulgação das chapas proposto pela Comissão Eleitoral, tornamos publico os materiais de campanha da Chapa “Trabalho e Ação“:

 

Carta de apresentação:

Carta de apresentação-1.png

 

Joaquim Adelino -  minha história-1.png

APqC produz vídeo sobre o trabalho desenvolvido pela Plataforma Zebrafish, no Instituto Butantan

O segundo vídeo da série produzida pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), com o objetivo de dar visibilidade ao trabalho realizado pelos pesquisadores dos institutos paulistas, traz uma entrevista com a Dra. Mônica Lopes-Ferreira, pesquisadora do Instituto Butantan há 30 anos. Dra. Mônica apresenta a Plataforma Zebrafish, coordenado por ela, e explica como a utilização do chamado peixe-zebra na forma de modelo experimental (cobaia) tem ajudado a salvar vidas humanas. O vídeo, com direção de Bruno Ribeiro e imagens de Tatiana Ribeiro, foi produzido entre setembro e outubro de 2019 pela diretoria da APqC do biênio 2018-2019, sob a presidência da Dra. Cleusa M. Lucon.

NOVO COMUNICADO DA COMISSÃO ELEITORAL ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO

Em novo comunicado a Comissão Eleitoral estabeleceu diretrizes para a orientação do processo eleitoral. As chapas que concorrem ao biênio de 2020/2021 caso queiram utilizar as plataformas digitais da APqC para divulgar a campanha de eleição precisam seguir o regulamento.

Confira abaixo o comunicado:

COMUNICADO DA COMISSÃO ELEITORAL-1COMUNICADO DA COMISSÃO ELEITORAL-2COMUNICADO DA COMISSÃO ELEITORAL-3

 

 

Comunicado_da_Comissão_Eleitoral.pdf

 

Diretoria APqC Biênio 2018-2019

Definidas as chapas que concorrerão à renovação da Diretoria e Conselho Deliberativo

              A Diretoria da APqC torna pública, abaixo, a relação de chapas inscritas ao pleito deste ano:

 

CHAPA: Trabalho e Ação

Composição – Chapa Trabalho e Ação

Propostas – Chapa Trabalho e Ação

CHAPA: Pela EQUIPARAÇÃO

Composição – Chapa Pela Equiparação

Propostas – Chapa Pela Equiparação

 

             A votação ocorrerá por meio digital no site da APqC, na semana de 04 a 08 de novembro de 2019. Só podem votar os associados em dia com o pagamento das anuidades. Os associados que possuem pendências devem procurar a secretaria da APqC, através do telefone (19) 2514-1431, WhatsApp (19) 99751-9371, ou e-mail: secretaria.apqc@gmail.com. 

 

CHAPA: Trabalho e Ação

Nome e Composiçao da Chapa Trabalho e Ação-1.pngCHAPA: Pela EQUIPARAÇÃO

 

 

Composição Chapa Pela Equiparação-1.pngProposta: Trabalho e Ação

Plataforma eleitoral Trabalho e ação-1.png

Proposta: Pela EQUIPARAÇÃO

PLATAFORMA ELEITORAL DA CHAPA_2-1

 

Diretoria APqC Biênio 2018-2019

Comissão eleitoral emite parecer sobre as eleições da Diretoria e Conselho Deliberativo Biênio 2020-2021

    • A Comissão eleitoral no ato de suas obrigações emitiu o parecer sobre as inscrições das chapas referente as eleições de Diretoria e Conselho Deliberativo Biênio 2020-2021.

Parecer_Comissão Eleitoral.pdf

Baixe em pdf o parecer da Comissão Eleitoral clique aqui

 

Encerradas inscrições de chapas para eleição da diretoria Biênio 2020/2021

Nesta sexta-feira (18) se encerrou o período de inscrições de chapas para eleição da diretoria da APqC biênio 2020-2021. As inscrições se iniciaram no dia 05 de setembro.

O processo eleitoral visa renovar a Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo (Efetivos e Suplentes).

Durante o período de inscrições houve o registro das chapas “Trabalho e Ação” e “Pela EQUIPARAÇÃO“.

Em breve será publicado no site e redes sociais da APqC a composição e plataforma das chapas validadas.

 

 

 

Votação para indicados à Medalha Alba Lavras começa hoje no site da APqC

 

De hoje até o dia 31 de outubro, a Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) convida a todos os servidores dos institutos de pesquisa paulistas para ajudar na escolha dos indicados à Medalha Alba Lavras, a mais importante condecoração concedida pela APqC a pesquisadores e profissionais de outras áreas que se destacam não apenas por seu trabalho em defesa da ciência, mas principalmente por sua colaboração ao fortalecimento da carreira de pesquisador e da própria associação. Este ano, a homenagem, que acontece desde 2007, será realizada no dia 26 de novembro, no Auditório do Instituto Biológico.

Para indicar um pesquisador ou personalidade à Medalha Alba Lavras basta clicar no link disponível no fim deste texto e digitar o nome completo da pessoa e do instituto ao qual ela pertence ou pertenceu (cientistas aposentados ou falecidos também podem ser indicados ao prêmio; neste último caso, a família receberá a honraria póstuma). Todos os nomes sugeridos serão avaliados pela comissão julgadora da APqC e alguns serão escolhidos para receber a condecoração. A avaliação levará em conta o conjunto da obra do indicado. Mas atenção: serão excluídos os nomes que já foram agraciados com a Medalha Alba Lavras em anos anteriores (veja lista de homenageados abaixo).

Quem é Alba Lavras?

A Dra. Alba Apparecida de Campos Lavras, que dá nome à Medalha Alba Lavras, nasceu em 26 de outubro de 1927 e atualmente é pesquisadora científica aposentada do Instituto Butantan, em São Paulo, entidade da qual já foi diretora geral. Uma das grandes cientistas do Brasil, Alba Lavras teve participação fundamental na implementação da carreira de pesquisador científico e já passou pela diretoria da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Foi ainda a primeira presidente da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI).

Personalidades homenageadas com a Medalha Alba Lavras

Ano: 2007
Alba Lavras (pesquisadora)
Antonio Carlos Pimentel Wutke (pesquisador)
Bernardo Goldman (advogado)

Ano: 2008
Armando Conagin (pesquisador)
Cyro Gonçalves Teixeira (pesquisador)
Eduardo Zink – in memoriam (pesquisador)
Fuad Naufel – in memoriam (pesquisador)
José Roberto Piedade – in memoriam (pesquisador)
Maria Siqueira Pinheiro (pesquisadora)
Mauro de Souza Barros – in memoriam (pesquisador)
Oswaldo Giannotti – in memoriam (pesquisador)
Popilio Angelo Cavaleri – in memoriam (pesquisador)
Vicente do Amaral (pesquisador)

Ano: 2009
Não houve premiação

Ano: 2010
Jonas Donizete (político)
David Zaia (político)

Ano: 2011
Não houve premiação

Ano: 2012
Carlos Jorge Rossetto (pesquisador)

Ano: 2013
Não houve premiação

Ano: 2014
Roberto Rodrigues (engenheiro)
Paul Frans Bemelmans (pesquisador)

Ano: 2015
Armando Conagin (pesquisador)

Ano: 2016
José Renato Nalini (Secretário da Educação do Estado de São Paulo)
Ricardo Felicio Scaff (representante do Juiz da Primeira Vara Cívil da Comarca de Guarulhos)
Neusa M. P. Galina (pesquisadora)
Cosue Miyaki (pesquisadora)
Paulo Lee Ho (pesquisador)
Laerte Antônio Machado – in memoriam (pesquisador)

Ano: 2017
Maria das Graças Lapa Wanderley (pesquisadora)
Cleusa Maria Mantovanello Lucon (pesquisadora)
Shiro Miyasaka – in memoriam (pesquisador)
Annabel Perez Aguilar – in memoriam (pesquisadora)
João Batista Baitello (pesquisador)
Waldir Joel de Andrade – in memoriam (pesquisador)
Carlos Neder (político)

Ano: 2018
Não houve premiação

PARA VOTAR NO SEU INDICADO À MEDALHA ALBA LABRAS É NECESSÁRIO DIGITAR SEU NOME E E-MAIL, BEM COMO O NOME DA PERSONALIDADE A SER HOMENAGEADA E O INSTITUTO OU ÓRGÃO QUE ELA REPRESENTA

PARA VOTAR CLIQUE AQUI

 

Professora da Unicamp ganha prêmio “Para Mulheres na Ciência 2019”

professora-unicamp

A professora Taícia Fill, do Instituto de Química da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) foi homenageada no último dia 10 de outubro ao receber o prêmio Para Mulheres na Ciência 2019. A cerimônia da 14ª edição do programa foi promovida pela L’Oréal Brasil, em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC).

O reconhecimento foi entregue para sete mulheres brasileiras. A docente desenvolve pesquisa para a produção de fungicida natural, com vistas ao combate de doenças que afetam a produção brasileira de laranjas. Na segunda-feira (14), a professora foi recebida pela reitoria da Unicamp para falar sobre o estudo e a premiação.

“Foi incrível o reconhecimento e acho que é importante porque acaba inspirando as outras mulheres, principalmente as que estão em início de carreira e têm um longo percurso pela frente. Sabe que não é fácil, que existe uma série de dificuldades, mas acho que é uma forma de incentivar as jovens professoras”, salientou Taícia Fill.

Pesquisa

De acordo com ela, pesquisar uma alternativa ao uso de agrotóxicos, que são compostos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, é fundamental, até porque os organismos ficam resistentes aos agrotóxicos ao longo do tempo.

A reitoria parabenizou a professora e ressaltou que o prêmio é relevante tanto para os pesquisadores quanto para a universidade. “Ser reconhecido nacional e internacionalmente por meio desse tipo de premiação, em particular aqui a uma mulher cientista, é importante. Certamente é uma conquista para os pesquisadores e, sem dúvida, é uma alegria para a Unicamp”, destacou o reitor, Marcelo Knobel.

Fonte original: Portal do Governo de São Paulo

Debate na Alesp discute a situação das universidades públicas e institutos de pesquisa de São Paulo

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Acontecerá no próximo dia 23 de outubro (quarta), das 10h às 13h, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), debate sobre a situação das universidades e institutos públicos de pesquisa e as mudanças nos órgãos de fomento promovidas pelo governo federal. O evento, organizado pela deputada Beth Sahão e pela Associação de Docentes da Unicamp (ADUnicamp), é voltado para professores e estudantes universitários, bem como a pesquisadores e funcionários dos institutos de pesquisa. A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (ApqC) participará do debate e conclama a todos os seus associados para que confirmem presença através da página do evento no Facebook (clique aqui).

Dia Mundial da Ciência e Tecnologia: data para celebrar e refletir

Desde que o Homem passou a inventar artefatos e a desenvolver tecnologias para a sua sobrevivência, a Terra tem sofrido com as interferências dessas invenções – muitas delas positivas, mas muitas também prejudiciais ao meio ambiente, aos animais e aos próprios seres humanos.

Muito se fala, por exemplo, dos efeitos negativos da emissão de gases por parte das indústrias; porém, a realidade que conhecemos hoje tornou impossível à Humanidade abrir mão de todo o aparato moderno criado pelos cientistas – e que está em constante evolução.

Com o objetivo de homenagear as grandes descobertas e o desenvolvimento de novas pesquisas, mas também discutir os problemas causados pela atuação do homem diante dos avanços científicos e tecnológicos, convencionou-se dedicar o dia 16 de outubro ao Dia Mundial da Ciência e Tecnologia. Esta é uma data dedicada, antes de tudo, ao debate e à reflexão.

O que seria do Homem sem a Ciência e a Tecnologia? O cavalo deu lugar ao carro, o motor a vapor deu espaço aos equipamentos de propulsão elétrica e de combustíveis fosseis, a velha lamparina foi substituída por lâmpadas. Do fogo chegamos ao espaço, mas também à bomba atômica.

Toda a trajetória humana sobre a face da Terra está marcada pela presença das invenções científicas e tecnológicas, das quais somos, como pesquisadores e pesquisadoras, continuidade. Seria uma grande injustiça não termos uma data para celebrar as conquistas civilizatórias da ciência e, ao mesmo tempo, refletir sobre os prejuízos que, graças à contradição da nossa dependência tecnológica, causamos a nós mesmos.

Pesquisadores lançam abaixo-assinado contra o fechamento da SUCEN

Diante das reiteradas declarações do governo do estado de São Paulo, que manifesta a intenção de fechar a Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), pesquisadores e demais servidores deste órgão público se organizaram para protestar contra esta decisão e elaboraram um abaixo-assinado que conta com o apoio da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC). Leia a íntegra do documento e assine clicando no link que está disponível no rodapé do texto.

Governador do Estado de São Paulo: Defenda a SUCEN, o controle e a pesquisa sobre as endemias

A Superintendência de Controle de Endemias, conhecida como SUCEN, é uma organização pública paulista responsável por incontestáveis avanços no controle das endemias, como a Doença de Chagas, a esquistossomose, a malária, além de outras doenças transmitidas por vetores, como a dengue.

No próximo ano, essa instituição completará 50 anos marcados por sucessos decorrentes do esforço, trabalho, estudos e pesquisas que contribuíram para a redução dos riscos da aquisição e dos impactos negativos dos agentes infecciosos causadores das endemias, evitando os riscos da aquisição e a perda da capacidade produtiva das pessoas, bem como os prejuízos econômicos resultantes da necessidade do atendimento permanente dos casos humanos, que em certas circunstâncias desenvolvem formas crônicas incapacitantes.

Recentemente o governo apontou para a extinção da SUCEN sob o pressuposto que a organização apresenta uma baixa relação custo/benefício, desconsiderando que as ações, estudos e pesquisas da melhoram a resolutividade do controle e vigilância epidemiológica, com resultados que melhoram as operações dos municípios para a redução dos riscos das infecções pelos agentes infecciosos presentes em território paulista. Assim, os pesquisadores e demais servidores da SUCEN contam com o apoio contra essa inciativa governamental.

Para assinar o manifesto clique aqui.

Museu Florestal “Octávio Vecchi” celebra 88 anos

museuNo dia 30 de setembro de 2019 aconteceu o encerramento da Festa das Árvores com a comemoração do aniversário de 88 anos do Museu Florestal “Octávio Vecchi”.

Para celebrar este importante momento, foi realizada uma roda de conversa, no modelo das que têm sido realizada no espaço nos últimos dois anos. O objetivo é formar e fortalecer uma rede de amigos do Museu Florestal e chamar a comunidade do entorno para discutir o espaço. O convidado desta edição foi o historiador Dalmo Dippold Vilar, que trabalhou no Instituto Florestal (IF) entre as décadas e 1980 e 1990 e conduziu a atividade contando sobre suas pesquisas acerca do espaço.

Dalmo conta que o Museu deveria ter sido inaugurado no terceiro sábado do mês de setembro de 1931, portanto no dia 26. Entretanto, choveu bastante na ocasião e a abertura oficial ocorreu no dia 30, uma quarta-feira.

A roda de conversa teve a ilustre presença de Carlos Vecchi Dränger, neto de Octávio Vecchi. Carlos estreitou suas relações com a equipe do Museu ao final do ano passado, quando doou acervo de diapositivos seu avô para o Instituto Florestal. A partir de então têm sido um parceiro generoso e engajado, tendo inclusive elaborado um novo logotipo para o Museu. Aprovada nas instâncias superiores, sua arte enfeitou inclusive o bolo de aniversário preparado para a comemoração realizada após o evento. Natália Almeida, responsável pela gestão do Museu, soprou as velinhas junto com Carlos.

O diretor geral do IF, Luis Alberto Bucci, ressaltou o privilégio da instituição pela qualidade tanto de seus servidores, quanto de seus colaboradores.  A comemoração do aniversário , assim como a Festa das Árvores, foram resultado do trabalho em conjunto entre a equipe do Museu Florestal, Movimento Conservatio e Coordenadoria de Parques e Parcerias da Secretaria de Infraestrutura de Meio Ambiente, e muitos outros parceiros.

Fonte: Assessoria do Instituto Florestal

Presidente da Embrapa fala sobre a relação entre Ciência e produtividade no campo

O presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Celso Luiz Moretti, participou de audiência pública promovida no último dia 26 de setembro pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, em Brasília. Na ocasião, Moretti falou de como a Ciência tem ajudado o Brasil a ser um dos maiores produtores de alimentos, fibras e bioenergia do mundo. Confira o trecho abaixo.

Reportagem aborda preocupação de funcionários do Instituto Butantan sobre a função social do laboratório

Matéria publicada na edição mais recente da revista Carta Capital aborda as mudanças pelas quais passa o Instituto Butantan, uma das maiores referências brasileiras na produção de soros e vacinas. A repórter Thais Reis Oliveira aborda, entre outros assuntos relacionados, a produção de vacinas para atender a demanda do mercado privado de medicamentos em detrimento do SUS, que apresenta um déficit de vacinas como a pentavalente, aplicada em recém-nascidos. “O plano de João Dória é transformar o laboratório no maior produtor de vacinas do mundo. É um plano bastante ambicioso. Porém, os funcionários do Instituto reclamam que esse projeto está deixando de lado a principal função do Butantan, para a qual ele foi criado há quase cem anos, que é produzir medicamentos e fazer pesquisas voltadas para a saúde pública”, diz a reportagem. Assista no vídeo abaixo o trecho compreendido entre os minutos 08:45 e 16:00.

Instituto Florestal pesquisa sementes de araucária, espécie ameaçada de extinção

araucaria

Vejo uma Araucária,
solitária pela janela

Tomando sozinha uma fria geada,
e me pego pensando

Na tristeza que abete sobre ela,
ao ver suas irmãs e irmãos

Cortadas e ostentadas
em restaurantes e salões

O trecho do poema de Felipe Teixeira Moraes fala do único pinheiro nativo brasileiro, ameaçado de extinção. Em 2013 a araucária passou para a categoria “Criticamente em perigo” na “Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas” da União Internacional para a Conservação da Natureza – IUCN em função da contínua redução da população.

Originalmente a área florestal da Araucaria angustifolia era de 185.000 km2, distribuindo-se nas regiões sul e sudeste do país, principalmente no estado do Paraná. Entretanto, a partir do começo do século passado, a espécie sofreu uma indiscriminada exploração em função de sua relevância econômica e social, o que levou à redução de seu habitat natural. Estima-se que atualmente esteja limitada a uma pequena porcentagem (de 1 a 5%) da área original.

Considerada um “fóssil vivo”, já que é uma espécie primitiva com milhares de anos de existência no planeta, a araucária é um elemento importante para a biodiversidade da Mata Atlântica. Podendo atingir uma altura de até 50 metros quando adulta, e viver em média até os 250 anos, o pinheiro apresenta um tronco alongado com ramificações apenas na copa, possuindo formato semelhante a uma taça.

A araucária é uma espécie dióica, ou seja, existem árvores masculinas e femininas sendo que o pólen produzido nos estróbilos masculinos deve atingir os estróbilos femininos para a fecundação e desenvolvimento das pinhas. A araucária também é famosa pelas suas sementes, denominadas pinhões, consideradas um importante Produto Florestal Não Madeireiro (PFNM), termo que se refere aos diferentes produtos extraídos de ambientes florestais, como frutas, fibras e sementes. Os PFNM constituem um meio de sustento para muitas comunidades, e fazem parte de prática ancestral que mantém a estrutura e funcionalidade das florestas. Sendo apontados como uma forma capaz de manter a biodiversidade de maneira sustentável.

“A redução da área de ocorrência da araucária gera um impacto ambiental negativo para a alimentação da fauna nativa. Os pinhões representam um importante recurso tanto para aves como papagaios, maritacas e gralhas, quanto para mamíferos como veado, anta, paca, porco do mato e esquilo. Socialmente, afeta o sustento de comunidades rurais, e impacta a economia advindo da redução na oferta de madeira, que pode ser produzida em plantios devidamente regulamentados,” explica o pesquisador científico do Instituto Florestal, Roberto Starzynski.

O pinhão também é um alimento de alto valor nutricional, rico em calorias, fibras e vários minerais como potássio, zinco e ferro.

Autor de um estudo publicado no periódico IF Série Registros que analisou a distribuição temporal da queda das sementes da araucária entre os anos de 2012 a 2017, Starzynski constatou, que tanto a produção anual, quanto o período de queda apresentaram variações significativas. A produção de sementes, das 11 árvores estudadas, variou de 172 a 351 kg. O período de queda se concentrou nos meses de março a maio, mas possuiu uma variação de 56 a 94 dias de duração. A pesquisa evidencia a dificuldade de se estabelecer, via legislação, uma data fixa para o início da atividade de coleta.
O experimento foi desenvolvido no Parque Estadual da Serra do Mar – Núcleo Cunha, localizado na região sudoeste do município de Cunha. Representando a maior produção de pinhão no estado de São Paulo, a araucária é uma espécie importante para a paisagem e economia do município de Cunha. Já que atraí turistas, o desenvolvimento de festivais e exposições sobre a árvore, produzindo geração de renda significativa para a economia local.

A araucária também enfrenta dificuldades em relação às mudanças climáticas. Neste cenário, Starzynski aponta que com o aumento de temperatura deve-se esperar uma diminuição da quantidade de pinhões produzidos. “A quantidade de pólen produzido pelos indivíduos masculinos diminui significativamente nos anos com maior temperatura média, com consequências na produção de sementes. Os grãos de pólen são grandes em comparação com outras espécies de coníferas e têm uma velocidade de dispersão relativamente baixa. A umidade é um fator fundamental para a liberação e transporte do pólen.

Em dias de sol e com vento ocorre uma nuvem de pólen, enquanto que nos dias chuvosos a alta umidade e a menor temperatura impedem a liberação e transporte do pólen e, consequentemente, a polinização e produção de sementes. Portanto, as safras apresentam dependência das condições climáticas, que variam de ano a ano, e acarretam diferentes produções anuais”.

Entre os anos estudados destaca-se o de 2015, que apresentou a maior produção de sementes. “Na época da polinização que resultou nesta safra, as condições climáticas foram favoráveis para a produção e dispersão do pólen”, explica o pesquisador.

Um estudo da Universidade de Reading (Reino Unido) revela que as araucárias podem desaparecer por completo até 2070 devido às mudanças climáticas caso não haja intervenções direcionadas para ajudar a garantir sua sobrevivência na natureza.

Roberto Starzynski chama atenção da grande carência de estudos que determinem a intensidade de coleta adequada para garantir a manutenção da espécie e ao mesmo tempo gerar renda para as comunidades coletoras. Por este motivo, o autor enfatiza a necessidade de mais pesquisas sobre espécie. “É através das sementes que se obtém o aumento da distribuição da araucária pelo território, o que é necessário para frear a contínua redução da espécie no país. Estudos realizados a partir das sementes podem fornecer o melhoramento genético da espécie com a consequente produção de mudas de maior crescimento, mais produtivas e melhor adaptadas às diferentes regiões de plantio”, conclui.

Texto: Amanda Nunes
Mais informações: Roberto Starzynski – rostarzynski@hotmail.com

IAC apresenta sua primeira cultivar de amendoim para o mercado de orgânicos

amendoim

O Instituto Agronômico de Campinas (IAC) apresentou, na última edição da Agrishow, realizada em Ribeirão Preto no mês de abril deste ano, sua primeira cultivar de amendoim adequada ao mercado de produtos orgânicos. A IAC Top Verde, como foi batizada, tem grãos de pele vermelha e tamanho pequeno a médio. A nova cultivar tem alta resistência a doenças foliares, possibilitando o cultivo sem uso de fungicida. Neste caso, a sua produtividade é de até 5 mil quilos por hectare, resultado superior ao obtido por todos os amendoins de pele vermelha existentes no Brasil atualmente.
O pesquisador Ignácio José de Godoy, explica que a IAC Top Verde, ao ser cultivada sem nenhuma aplicação de fungicida, destaca-se de todas as demais do tipo pele vermelha, alcançando alta produtividade. “Porém, se usar fungicida, ela não tem seu melhor desempenho”, diz. Com esse perfil, o IAC top Verde chega como alternativa aos produtores que pretendem aproveitar mercados alternativos. “Este tipo de amendoim hoje representa um nicho de mercado para produtos orgânicos in natura ou confeitados”, afirma.
A alta resistência às doenças, além de abrir a possibilidade de alcançar as gôndolas de orgânicos, também reduz o custo de produção. A nova cultivar é de porte rasteiro, portanto adequada à completa mecanização da cultura, e tem ciclo entre 130 e 140 dias.
São Paulo produz 80% do amendoim nacional e as cultivares IAC ocupam cerca de 70% dessas lavouras. Agora o Instituto tem sua primeira cultivar na linha de alta resistência que dispensa o controle químico. “A IAC Top Verde é o início de uma sequência para aproveitarmos essa resistência, que veio de uma espécie silvestre”, afirma o pesquisador.
O instituto está trabalhando no desenvolvimento de outras cultivares com esse nível de resistências às doenças foliares e com o padrão comercial moderno, que envolve porte rasteiro e grãos de pele clara e tamanho grande.
“Embora o principal mercado de amendoim esteja hoje concentrado nos grãos tipo runner, com pele clara e grãos de tamanho médio a grande, IAC Top Verde oferece uma opção para produção a um custo menor, para situações em que a cor da pele e o tamanho dos grãos não sejam um pré-requisito, como em produtos em que o amendoim é blancheado (sem pele) ou os grãos são moídos”, diz.
Fonte: Assessoria de imprensa do IAC.